12/08/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para cobrança de crédito tributário./r/r/n/nDeve ser rejeitada a arguição de ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentada na inércia do exequente em promover o andamento do feito./r/r/n/nConforme se extrai dos autos e do relatório elaborado pelo próprio executado em fls. 770, os autos não restaram paralisados pelo prazo de 5 anos, necessário à configuração da prescrição intercorrente. /r/r/n/nAo contrário, houve decisão deferindo a penhora de imóvel em 2016, tentativa de bloqueio de valores em 2017, tentativa de penhora de faturamento em 2018, todas negativas. /r/r/n/nDiligência no novo endereço da executada em 11/09/2019 (fls.34), tendo sido constatado que a pessoa jurídica não estava estabelecida no local.

Configurada nesse momento portanto a dissolução irregular, sendo este o início do prazo prescricional para redirecionamento aos sócios administradores.

Nesse passo, os pedidos de redirecionamento aos sócios administradores, conforme fls. 48 e 156, foram ambos tempestivos, dentro do prazo de 5 anos após a constatação da dissolução irregular. /r/r/n/nPelo exposto, rejeito a alegação de prescrição e determino o prosseguimento da presente execução fiscal./r/r/n/nPreclusa a presente decisão, inclua-se o processo no local virtual APEPO em cumprimento ao disposto no artigo 307, §1º, do Código de Normas da CGJ, expeça-se GRERJ para o pagamento das despesas processuais./r/r/n/nApós, a vinculação da GRERJ aos autos, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a/r/ndigitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município./r/r/n/nEm seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual/r/nMNDPP, providencie, o cartório, a abertura de conclusão e inclua-se o feito no local virtuaL PMPA a fim de que seja proferida a sentença de pagamento, independentemente da situação da dívida perante o sistema da Dívida Ativa do Município, tendo em vista a quitação do crédito tributário com o bloqueio integral dos valores.
26/05/2025 11:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/05/2025 11:25

Conclusão
03/04/2025 17:57

Juntada de petição
02/04/2025 13:39

Juntada de petição
25/02/2025 19:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2025 19:24

Conclusão
19/02/2025 14:27

Juntada de documento
07/02/2025 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 12:47

Conclusão
28/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:24

Conclusão
06/09/2024 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:39

Juntada de petição
13/06/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:51

Juntada de petição
28/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/05/2024 13:31

Conclusão
10/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:47

Juntada de petição
26/01/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:13

Juntada de petição
19/12/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:44

Conclusão
23/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:12

Juntada de petição
16/11/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:57

Outras Decisões
16/11/2023 18:57

Conclusão
20/02/2023 05:45

Documento
03/02/2023 07:13

Documento
01/02/2023 13:41

Juntada de petição
31/01/2023 10:32

Juntada de petição
30/01/2023 06:29

Documento
13/01/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:41

Conclusão
04/11/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:19

Conclusão
19/07/2022 17:13

Documento
23/05/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:59

Conclusão
08/04/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 20:56

Juntada de petição
16/03/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:13

Juntada de petição
19/10/2021 15:29

Outras Decisões
19/10/2021 15:29

Conclusão
19/10/2021 15:29

Juntada de documento
19/10/2021 14:38

Conclusão
19/10/2021 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/10/2021 13:35

Juntada de petição
05/02/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 11:59

Conclusão
01/02/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 02:42

Documento
05/11/2020 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 10:21

Conclusão
16/10/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2020 01:31

Documento
05/06/2020 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 13:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2020 13:12

Conclusão
19/12/2019 08:23

Juntada de petição
19/12/2019 08:17

Juntada de petição
27/11/2019 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 12:03

Conclusão
13/11/2019 09:41

Juntada de petição
10/10/2019 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2019 10:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 00:58

Documento
27/08/2019 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 10:25

Conclusão
08/04/2019 12:26

Juntada de petição
06/02/2019 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2018 00:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 00:53

Documento
27/06/2018 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2017 12:35

Juntada de documento
26/05/2017 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2017 14:29

Conclusão
31/03/2017 15:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 18:48

Documento
28/11/2016 19:38

Outras Decisões
28/11/2016 19:38

Conclusão
21/07/2015 11:59

Documento
19/12/2014 13:01

Expedição de documento
19/12/2014 01:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2014 01:11

Conclusão
19/12/2014 01:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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