25/06/2025 16:09

Remessa
22/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de declínio de competência para a Justiça Federal./r/r/n/nVerifico a legitimidade do pedido, considerando que a CEF é a atual proprietária do imóvel objeto da lide, conforme certidão de matrícula mencionada na petição.

Ressalto que as obrigações referentes ao pagamento das taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, são vinculadas ao imóvel e acompanham a sua propriedade, independentemente de quem seja seu titular./r/r/n/nEm razão da natureza da causa e da presença de empresa pública federal no polo passivo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo Federal competente, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
09/04/2025 23:04

Conclusão
09/04/2025 23:04

Declarada incompetência
12/02/2025 13:43

Juntada de petição
05/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:18

Conclusão
04/10/2024 14:56

Juntada de petição
24/09/2024 18:06

Juntada de petição
29/08/2024 12:30

Juntada de petição
29/07/2024 20:13

Juntada de petição
11/06/2024 17:58

Juntada de petição
04/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:27

Juntada de documento
16/05/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:40

Conclusão
06/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 21:12

Conclusão
23/11/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 21:10

Juntada de documento
14/08/2023 12:12

Juntada de petição
01/08/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 15:30

Retificação de Classe Processual
31/07/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:39

Conclusão
05/05/2023 12:13

Juntada de petição
25/12/2022 01:12

Ato ordinatório praticado
25/12/2022 01:12

Documento
27/09/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 16:22

Conclusão
10/01/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 14:17

Juntada de petição
01/06/2021 13:27

Documento
01/02/2021 15:51

Expedição de documento
12/01/2021 08:39

Expedição de documento
20/05/2020 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2020 15:25

Conclusão
19/05/2020 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2020 13:22

Juntada de petição
05/02/2020 10:25

Juntada de petição
18/12/2019 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 18:35

Conclusão
13/12/2019 18:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 18:33

Juntada de documento
04/12/2019 14:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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