11/09/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 19:11

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ELIVAR VIEIRA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ANA KELLY BARROS DE SOUZA VIEIRA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:44

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 17:40

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 15:09

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:09

Expedição de Mandado.
26/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de reintegração de posse interposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A em face de ELIVAR VIEIRA DA SILVA e ANA KELLY BARROS DE SOUZA VIEIRA. requerendo em sede de liminar a reintegração de posse, na forma do artigo 30 da lei 9.514/97 do imóvel localizado na Avenida Pedro II, nº 177, apartamento nº 202, São Cristóvão.

Alega que o imóvel foi dado em garantia a crédito concedido aos réus, nos moldes do Instrumento Particular de Financiamento com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia, conforme previsto na Lei nº 9.514/97.

Aduz que em decorrência do inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente e observando o procedimento extrajudicial previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da autora/credora fiduciária, entretanto, a parte ré/devedora fiduciante não procedeu com a desocupação voluntária do imóvel e/ou entrega das chaves. É o breve relatório, decido.

A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece que, vencida não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, a propriedade do imóvel se consolidará em nome do credor fiduciário, momento em que esse deverá promover leilão público para alienação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dispões o § 4º da lei que se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade.

Dispõe ainda o art. 30 da referida Lei que é assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.

O autor demonstrou a consolidação da propriedade do imóvel, bem como os leilões negativos.

Assim, presentes os requisitos previstos na lei, concedo a liminar para reintegração de posse, concedendo aos réus o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel.

Expeça-se manado de citação e notificação. *
23/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:10

Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
28/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/12/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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