13/09/2025 01:51

Decorrido prazo de FELIPE RIBAS GASTAL em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:51

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE ANDRADE CARNEIRO BARBOSA GASTAL em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 02:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de CHARLES FERREIRA MACHADO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

...

JULGO PROCEDENTE o pedido ...
25/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Família da Comarca da Capital , 115, SALAS 259-D, 261-D, 263-D LAMINA I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0806196-08.2024.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: FELIPE RIBAS GASTAL, MARIA LUIZA DE ANDRADE CARNEIRO BARBOSA GASTAL FELIPE RIBAS GASTAL e MARIA LUIZA DE ANDRADE CARNEIRO BARBOSA GASTAL ajuizaram ação objetivando a alteração do regime de bens do seu casamento, aduzindo, em síntese, que contraíram matrimônio em 15/07/2017, pelo regime da comunhão parcial de bens, sem conhecimento acerca do alcance de cada um dos regimes de bens; ambos são empresários, ele no ramo de produções artísticas, ela no ramo da alimentação e empreendimentos; assim, diante dos riscos das atividades e visando maior tranquilidade e estabilidade na relação matrimonial, pretendem alterar o regime para o da separação total de bens; não possuem nenhum débito, nem empréstimos seja no nome dos requerentes, seja no nome das pessoas jurídicas; apresentaram os termos da partilha dos bens adquiridos durante o casamento.

Instruíram a inicial com os documentos dos IDS 97673602 a 97677139.

O Ministério Público deixou de se manifestar, na forma do art. 698 do Código de Processo Civil (ID 108244599).

Publicações de edital de citação de eventuais interessados, nos IDS 122678574 e 160257550, inexistindo manifestação, conforme certidão do ID 166159988.

Nos IDS 178129504 a 178129549, os requerentes acostaram as demais certidões negativas. É o relatório.

Decido.

O § 2º do art. 1639 do Código Civil prevê a possibilidade de alteração do regime de bens adotado pelos cônjuges e o pedido dos requerentes está plenamente adequado ao dispositivo legal: a petição veio assinada por ambos os cônjuges e a causa de pedir é verossímil.

Além, foram apresentadas as certidões negativas dos cônjuges, de forma a garantir a proteção a eventual direito de terceiro e as partes partilharam os bens adquiridos pelo casal após o matrimônio.

Nada havendo em contrário ao pedido, pois, deve o mesmo ser deferido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para alterar o regime de bens do casamento dos requerentes para o da separação total de bens, ressalvando-se que tal modificação não prejudicará direitos de terceiros e homologo a partilha dos bens adquiridos durante a constância do casamento.

Custas ex lege.

P.R.I.

Ao trânsito, procedam-se aos atos necessários, servindo esta sentença como mandado de averbação, para alterar o regime de bens do casamento registrado conforme ID 97675158 de comunhão parcial de bens para o da separação total de bens.

Tudo diligenciado, dê-se baixa e arquive-se, cientes os requerentes que nada sendo requerido em mais 5 dias, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

GISELE SILVA JARDIM Juiz Titular
22/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:24

Publicado Edital de Citação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
25/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:09

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
22/05/2024 13:43

Expedição de Edital.
17/05/2024 03:55

Decorrido prazo de CHARLES FERREIRA MACHADO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:45

Decorrido prazo de CHARLES FERREIRA MACHADO em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de CHARLES FERREIRA MACHADO em 17/04/2024 23:59.
21/03/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:54

Conclusos ao Juiz
17/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CHARLES FERREIRA MACHADO em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:08

Declarada incompetência
02/02/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 13:33

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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