17/07/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:48

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:13

Juntada de carta
16/07/2025 16:11

Juntada de carta
17/06/2025 16:06

Juntada de carta
16/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:28

Juntada de carta
30/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:33

Transitado em Julgado em 30/05/2025
29/05/2025 15:35

Juntada de carta
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim Av.

Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 SENTENÇA Processo: 0800069-30.2024.8.19.0009 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE MAGNUS BEZERRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por Alexandre Magnus Bezerra em face de Ampla Energia e Serviços S.A., objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais, sob alegação de que a ré interrompeu indevidamente o serviço essencial em sua residência, mesmo com as contas pagas em dia.

Considerando a certidão cartorária ID 156493919, e diante das provas documentais e alegações constantes nos autos, entendo que o processo está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Dispenso o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Sem preliminares a enfrentar.

No mérito, alega o autor que em 24/01/2024 teve o fornecimento de energia elétrica interrompido indevidamente pela ré.

Esta, por sua vez, alega que a interrupção ocorreu devido ao inadimplemento da fatura vencida em 12/12/2023 e que a energia foi restabelecida no dia 25/01/2024.

Da análise dos documentos apresentados resta evidente o pagamento da fatura com vencimento em de dezembro de 2023, conforme comprovante anexado (ID 99278893), e que não havia inadimplência no momento da interrupção do fornecimento.

Assim, a interrupção sem justificativa válida configura falha na prestação de um serviço essencial, o que enseja a reparação dos danos causados.

No que se refere aos danos morais, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, especialmente em um contexto no qual o autor necessita de cuidados especiais para sua esposa, paciente oncológica, configura situação de extremo sofrimento que ultrapassa os meros aborrecimentos do dia a dia.

Sobre o tema, os tribunais vêm se manifestando no sentido de que para a configuração do dano moral não é necessária apenas a violação ao nome, à honra e à fama do consumidor, ocorrendo também nas hipóteses em que a empresa fornecedora de serviços ou de produtos frustra a justa expectativa do consumidor, deixando-o em situação de maior vulnerabilidade.

Por tais razões e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados nessa fixação, a intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção.

Tal valor sofrerá correção monetária e juros legais a partir da presente data.

Cientes as partes de que o não pagamento dos valores arbitrados no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado importará na incidência de multa de 10% na forma do artigo 523, parágrafo 1º do CPC.

Sem custas.

Transitada em julgado, vindo aos autos o comprovante de pagamento, expeça-se o competente mandado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

BOM JARDIM, 5 de maio de 2025.

HEVELISE SCHEER Juiz Titular
19/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:06

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 15:34

Juntada de carta
14/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:02

Juntada de carta
08/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 11:01

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 13:07

Juntada de carta
23/08/2024 15:39

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2024 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
23/08/2024 15:39

Juntada de Ata da Audiência
22/08/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 13:38

Juntada de carta
05/02/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 11:29

Juntada de carta
31/01/2024 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 14:14

Audiência Conciliação designada para 23/08/2024 15:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
31/01/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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