26/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 11:09

Juntada de documento
22/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:43

Juntada de documento
09/06/2025 18:23

Juntada de petição
09/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:29

Audiência
30/05/2025 13:17

Conclusão
30/05/2025 13:17

Outras Decisões
26/05/2025 22:39

Juntada de petição
25/05/2025 03:11

Documento
21/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:50

Juntada de documento
21/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia para melhor narrar a dinâmica delitiva e incluir a qualificadora, de ordem objetiva, referente ao perigo comum.

O órgão ministerial ainda promoveu a inclusão do pedido de indenização às vítimas, pelo dano moral - não inferior a vinte mil reais - e danos materiais, a ser apurado ao longo da instrução, com fundamento nos artigos 63 e 387, inciso IV, do CPP, artigo 91 do CP e artigo 515, inciso VI, do CPC. /r/r/n/nA defesa do acusado se manifestou contrariamente ao recebimento do aditamento, conforme índice 863, argumentando, em suma, que as circunstâncias do crime já eram conhecidas desde o oferecimento da exordial, razão pela qual não caberia ao Parquet valer-se do aditamento, instrumento que só deveria ser utilizado diante de provas novas. /r/r/n/nEm que pese a insurgência da defesa, tenho que merece ser acolhido o aditamento em tela. /r/r/n/nEntendo que o recebimento do aditamento é medida que se impõe, haja vista que a redação do art. 384 do Código de Processo Penal é clara no sentido de que o aditamento terá lugar sempre que a presença da circunstância resulte de prova existente nos autos. /r/r/n/nNote-se que, in casu, foi justamente a realização da instrução criminal que possibilitou ao Ministério Público adequar a imputação inicialmente formulada na denúncia. /r/r/n/nDemais disso, é de se ver que o aditamento vem aos autos tempestivamente, ou seja, em tempo hábil para ser levado à apreciação do ius acusationis, decisão não terminativa, cuja prolação ainda oportunizará ao acusado ampla possibilidade de se defender. /r/r/n/nPor último, há o imperativo da realidade dos fatos, a recomendar sejam eles integralmente submetidos à prudente valoração pelos juízes constitucionalmente competentes para a causa. /r/r/n/nPor tais razões, RECEBO O ADITAMENTO oferecido. /r/nProceda-se às anotações de praxe./r/nIntimem-se. /r/nRenove-se a citação do acusado/r/r/n/nApós, manifeste-se a defesa na forma do art. 384, § 4º, do CPP.
16/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:19

Aditamento da denúncia
07/05/2025 17:19

Conclusão
24/04/2025 14:35

Documento
15/04/2025 18:21

Juntada de petição
03/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:34

Juntada de petição
28/03/2025 12:16

Juntada de petição
27/03/2025 08:49

Juntada de petição
20/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:37

Juntada de petição
12/03/2025 14:03

Expedição de documento
12/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:00

Expedição de documento
06/03/2025 16:19

Conclusão
06/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:31

Juntada de petição
20/02/2025 12:19

Documento
13/02/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:51

Juntada de petição
06/02/2025 11:48

Juntada de petição
30/01/2025 18:02

Expedição de documento
27/11/2024 14:17

Juntada de documento
04/10/2024 15:13

Documento
02/09/2024 17:38

Juntada de documento
02/09/2024 16:45

Juntada de documento
26/08/2024 15:37

Juntada de petição
16/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:35

Expedição de documento
16/08/2024 13:34

Juntada de documento
16/08/2024 13:28

Juntada de documento
11/06/2024 13:36

Juntada de documento
04/05/2024 19:06

Juntada de petição
30/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:11

Juntada de petição
25/03/2024 16:21

Juntada de petição
25/03/2024 16:19

Juntada de petição
19/03/2024 15:24

Juntada de documento
18/03/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:12

Expedição de documento
13/03/2024 18:16

Expedição de documento
01/02/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:43

Conclusão
01/02/2024 14:20

Juntada de petição
12/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 22:02

Despacho
26/11/2023 03:41

Documento
23/11/2023 15:12

Juntada de documento
07/11/2023 13:51

Documento
20/10/2023 12:54

Documento
16/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:43

Juntada de documento
11/10/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:11

Expedição de documento
14/08/2023 12:07

Juntada de documento
20/07/2023 15:36

Juntada de petição
20/07/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 18:23

Audiência
22/06/2023 18:35

Outras Decisões
22/06/2023 18:35

Conclusão
16/05/2023 14:13

Juntada de documento
05/04/2023 14:38

Juntada de petição
04/04/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:40

Outras Decisões
20/03/2023 13:40

Conclusão
14/02/2023 14:38

Juntada de documento
11/11/2022 12:42

Juntada de documento
22/09/2022 17:51

Outras Decisões
22/09/2022 17:51

Conclusão
17/08/2022 20:31

Despacho
17/08/2022 14:04

Juntada de documento
21/07/2022 02:20

Documento
19/07/2022 03:11

Documento
19/07/2022 03:11

Documento
12/07/2022 03:28

Documento
08/07/2022 02:31

Documento
08/07/2022 02:31

Documento
05/07/2022 18:59

Juntada de petição
05/07/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 02:56

Documento
29/06/2022 02:56

Documento
27/06/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 15:45

Juntada de documento
10/02/2022 15:05

Juntada de documento
06/02/2022 23:24

Audiência
24/01/2022 18:39

Conclusão
24/01/2022 18:39

Outras Decisões
24/01/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:56

Juntada de documento
25/10/2021 11:23

Juntada de petição
13/10/2021 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 17:49

Conclusão
18/08/2021 17:49

Outras Decisões
18/08/2021 12:25

Juntada de documento
02/06/2021 15:23

Juntada de petição
01/06/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 22:03

Outras Decisões
24/05/2021 22:03

Conclusão
23/05/2021 19:48

Juntada de petição
10/05/2021 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2021 18:23

Conclusão
18/04/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 10:47

Juntada de petição
09/04/2021 11:03

Juntada de documento
10/02/2021 13:04

Juntada de petição
07/02/2021 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021 15:33

Outras Decisões
04/02/2021 15:33

Conclusão
21/01/2021 23:05

Juntada de documento
21/01/2021 23:04

Juntada de documento
21/01/2021 23:04

Juntada de documento
14/12/2020 17:28

Juntada de documento
11/12/2020 15:42

Juntada de documento
20/10/2020 15:24

Juntada de petição
19/10/2020 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2020 23:56

Outras Decisões
25/09/2020 23:56

Conclusão
21/08/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 15:28

Juntada de petição
19/08/2020 15:37

Juntada de petição
04/08/2020 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 05:54

Juntada de petição
27/07/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 19:14

Conclusão
27/07/2020 19:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 19:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 18:01

Expedição de documento
27/07/2020 18:01

Juntada de documento
27/07/2020 18:00

Juntada de documento
27/07/2020 16:32

Expedição de documento
25/07/2020 00:12

Documento
25/07/2020 00:12

Documento
24/07/2020 10:34

Juntada de documento
23/07/2020 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2020 22:20

Evolução de Classe Processual
23/07/2020 14:14

Conclusão
23/07/2020 14:14

Denúncia
23/07/2020 14:12

Juntada de petição
17/07/2020 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 13:37

Redistribuição
17/07/2020 13:04

Remessa
16/07/2020 16:08

Juntada de documento
16/07/2020 15:12

Expedição de documento
16/07/2020 05:52

Juntada de petição
15/07/2020 14:20

Conclusão
15/07/2020 14:20

Declarada incompetência
11/07/2020 01:29

Juntada de petição
09/07/2020 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2020 13:15

Redistribuição
09/07/2020 13:14

Remessa
06/07/2020 19:41

Expedição de documento
06/07/2020 15:31

Conclusão
06/07/2020 15:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/07/2020 13:38

Juntada de documento
06/07/2020 12:23

Juntada de petição
06/07/2020 11:13

Juntada de petição
05/07/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2020 10:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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