10/09/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:17

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0809160-66.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZUALAIDE TAVARES COUTINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 837 ) RÉU: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Cuida-se de demanda proposta por ZUALAIDE TAVARES COUTINHO em face de UNIMED DE CAMPOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., em que busca a parte demandante: (i) o custeio, pela Ré, para a realização de MAXILECTOMIA INCLUINDO EXENTERAÇÃO DE ÓRBITA; SINUSECTOMIA FRONTAL POR VÍDEO; ETMOIDECTOMIA INTRANASAL POR VIDEOENDOSCOPIA; SINUSECTOMIA MAXILAR POR VÍDEO; SINUSECTOMIA ESFENOIDAL POR VÍDEO; ALÉM DE RECONSTRUÇÃO TOTAL DE MAXILAR, COM ENXERTO E/OU PRÓTESE, OSTEOTOMIA ALVÉOLO PALATINAR, ALÉM DE TODOS OS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE; (ii) o pagamento de indenização compensatória por alegados danos morais.

Como causa de pedir a prestação jurisdicional, alega a Autora, em síntese, ser portadora de tumor maligno em seu maxilar direito e sinusite crônica, necessitando passar pelos tratamentos aqui pleiteados.

Afirma que seria beneficiária do plano de saúde da requerida, mas a operadora teria negado administrativamente a cobertura integral do tratamento e de parte dos materiais.

Diz, ainda, que o Plano Réu ofereceria cobertura para o tratamento da doença que acomete a Autora, contradizendo a negativa ao fornecimento dos procedimentos e técnicas necessários ao tratamento.

Aduz, por fim, possuir estado de saúde que incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual aqui se encontra representada.

A Ré ofereceu contestação em id.142970793, afirmando que os procedimentos de osteotomías alvéolo palatinas, maxilectomia e sinusectomia foram autorizados.

Os demais procedimentos foram negados após análise da Junta Médica, que teria concluído que alguns sem tratavam de procedimentos eletivos e sem urgência, e outros, não eram indicados clinicamente no momento.

Concedida a Tutela de Urgência em id. 79659116. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

No mais, o processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar.

As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual a justificar a propositura da demanda.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Do exame das manifestações das partes, delimito como questões de fato relevantes para o julgamento da causa (art. 357, II, do CPC): (i) a existência de justificativa fática ou jurídica para a negativa da Ré em fornecer os tratamentos; (ii) a existência de danos morais à parte demandante e sua extensão.

Delimito como questões relevantes de direito (art. 357, IV, do CPC): (i) a existência de falha na prestação de serviço; (ii) existência dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar da parte ré.

DEFIRO a juntada da prova documental superveniente pela Ré.

INDEFIRO a produção de prova oral, posto que não fora comprovada sua pertinência para a resolução dos pontos aqui controvertidos para além do esclarecimento trazido pela realização da perícia.

DEFIRO a realização de perícia médica requerida pela Ré, que deverá arcar com os honorários do expert.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o expert Cláudio dos Santos Dias Cola– (Clínica Médica) – CRM: 52.491170-0 – ([email protected]) – CPF: *57.***.*16-20 – Tel: (22) 99915-7442.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC).

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, fica desde logo homologado o valor,devendo o cartório intimar os Réus para depositar os honorários periciais, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.

Em seguida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

Somente após, conclusos.

Intimem-se as partes para que, querendo, exerçam a faculdade disposta no artigo 357, §1º do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de estabilidade da presente decisão.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de maio de 2025.

ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular
21/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 19:05

Conclusos ao Juiz
06/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de LEANDRO ZANDONADI BRANDAO em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DECISÃO Processo: 0809160-66.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZUALAIDE TAVARES COUTINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 837 ) RÉU: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Considerando que a relação jurídica se submete ao Código de Defesa do Consumidor, bem como que a parte Autora é hipossuficiente técnica em relação à parte Ré, inverto o ônus da prova em seu favor, exceto no que se refere aos danos morais e sua extensão.

Diante do disposto no art. 373, §1º, do CPC e do novo cenário processual, intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de novembro de 2024.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Substituto
12/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:55

Outras Decisões
08/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de LEANDRO ZANDONADI BRANDAO em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de ZUALAIDE TAVARES COUTINHO em 15/02/2024 23:59.
19/12/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:03

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:33

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:01

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 18:24

Expedição de Mandado.
27/09/2023 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 16:21

Conclusos ao Juiz
03/09/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:02

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 01:43

Decorrido prazo de ZUALAIDE TAVARES COUTINHO em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
03/06/2023 00:37

Decorrido prazo de ZUALAIDE TAVARES COUTINHO em 02/06/2023 23:59.
15/05/2023 01:28

Decorrido prazo de UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/05/2023 23:59.
12/05/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 18:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZUALAIDE TAVARES COUTINHO - CPF: *01.***.*00-59 (AUTOR).
28/04/2023 18:32

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 18:32

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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