TJRJ - 0206903-11.2013.8.19.0001
1ª instância - Capital 24 Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 00:13 Juntada de petição 
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                                            28/08/2025 00:00 Intimação Ao MP.
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                                            27/08/2025 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/08/2025 19:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/08/2025 19:30 Conclusão 
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                                            06/06/2025 17:22 Juntada de petição 
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                                            04/06/2025 20:51 Juntada de petição 
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                                            28/05/2025 00:00 Intimação Recolham-se as custas apontadas à fl. 771./r/r/n/nCertificado o recolhimento, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados às fls. 725/726.
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                                            20/05/2025 16:35 Conclusão 
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                                            20/05/2025 16:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2025 11:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2025 03:00 Juntada de petição 
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                                            26/03/2025 16:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/03/2025 16:16 Conclusão 
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                                            19/02/2025 11:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 17:36 Juntada de petição 
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                                            27/11/2024 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/11/2024 18:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/11/2024 18:52 Conclusão 
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                                            25/11/2024 18:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2024 11:45 Documento 
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                                            30/09/2024 16:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/06/2024 14:12 Publicado Despacho em 19/06/2024 
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                                            14/06/2024 14:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/06/2024 14:12 Conclusão 
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                                            09/05/2024 16:45 Juntada de petição 
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                                            09/05/2024 12:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/05/2024 17:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/05/2024 17:37 Publicado Despacho em 13/05/2024 
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                                            07/05/2024 17:37 Conclusão 
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                                            07/05/2024 17:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2024 13:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/05/2024 13:38 Conclusão 
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                                            01/04/2024 22:14 Juntada de petição 
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                                            25/03/2024 12:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/03/2024 13:14 Conclusão 
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                                            20/03/2024 13:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/03/2024 13:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/02/2024 12:04 Juntada de documento 
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                                            27/02/2024 19:19 Juntada de petição 
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                                            07/12/2023 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/12/2023 15:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/11/2023 10:07 Juntada de petição 
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                                            23/10/2023 16:52 Juntada de petição 
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                                            21/10/2023 01:56 Documento 
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                                            03/10/2023 11:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/09/2023 17:07 Expedição de documento 
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                                            28/07/2023 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2023 17:11 Juntada de petição 
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                                            22/05/2023 14:06 Juntada de petição 
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                                            08/05/2023 16:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2023 18:50 Juntada de petição 
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                                            07/04/2023 11:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/01/2023 16:18 Conclusão 
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                                            26/01/2023 16:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/01/2023 16:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2022 16:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/09/2022 16:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2022 13:55 Juntada de petição 
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                                            04/03/2022 12:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/03/2022 12:56 Conclusão 
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                                            04/03/2022 12:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2021 12:29 Juntada de petição 
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                                            13/10/2021 16:15 Juntada de documento 
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                                            08/10/2021 13:24 Expedição de documento 
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                                            08/10/2021 13:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2021 12:31 Juntada de petição 
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                                            26/08/2021 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/08/2021 14:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2021 14:37 Juntada de petição 
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                                            30/04/2021 18:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/04/2021 13:38 Conclusão 
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                                            15/04/2021 13:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/04/2021 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/01/2021 12:21 Juntada de petição 
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                                            16/12/2020 19:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/12/2020 12:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/12/2020 12:32 Conclusão 
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                                            12/12/2020 19:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2020 16:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/10/2020 11:14 Conclusão 
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                                            05/10/2020 11:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/10/2020 11:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2020 11:08 Juntada de documento 
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                                            15/07/2020 14:16 Juntada de petição 
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                                            22/06/2020 11:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2020 11:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2020 11:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2020 11:29 Juntada de documento 
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                                            18/02/2020 14:25 Juntada de petição 
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                                            22/01/2020 18:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/12/2019 18:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2019 18:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2019 18:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2019 15:56 Juntada de petição 
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                                            03/09/2019 18:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2019 12:17 Outras Decisões 
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                                            03/09/2019 12:17 Conclusão 
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                                            30/08/2019 17:07 Juntada de petição 
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                                            25/08/2019 02:28 Juntada de petição 
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                                            12/08/2019 09:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2019 14:35 Conclusão 
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                                            30/07/2019 14:35 Recurso 
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                                            30/07/2019 14:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2019 19:06 Juntada de petição 
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                                            22/05/2019 08:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/04/2019 16:42 Conclusão 
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                                            30/04/2019 16:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/04/2019 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2019 14:51 Juntada de petição 
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                                            25/02/2019 13:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/02/2019 13:45 Juntada de petição 
- 
                                            31/01/2019 09:05 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            31/01/2019 09:05 Conclusão 
- 
                                            21/11/2018 13:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/10/2018 21:32 Juntada de petição 
- 
                                            05/10/2018 17:58 Juntada de petição 
- 
                                            26/09/2018 13:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            17/09/2018 10:41 Conclusão 
- 
                                            17/09/2018 10:41 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            11/09/2018 12:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/09/2018 22:27 Juntada de petição 
- 
                                            06/09/2018 21:36 Juntada de petição 
- 
                                            25/08/2018 11:33 Conclusão 
- 
                                            25/08/2018 11:33 Outras Decisões 
- 
                                            25/08/2018 11:33 Publicado Decisão em 30/08/2018 
- 
                                            29/06/2018 16:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/06/2018 14:56 Juntada de petição 
- 
                                            26/04/2018 21:01 Conclusão 
- 
                                            26/04/2018 21:01 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/04/2018 17:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/04/2018 17:43 Juntada de petição 
- 
                                            06/04/2018 16:08 Conclusão 
- 
                                            06/04/2018 16:08 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            05/04/2018 15:10 Juntada de petição 
- 
                                            28/02/2018 10:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            28/02/2018 10:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/02/2018 10:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/02/2018 10:15 Petição 
- 
                                            15/02/2018 16:52 Conclusão 
- 
                                            15/02/2018 16:52 Publicado Decisão em 05/03/2018 
- 
                                            15/02/2018 16:52 Outras Decisões 
- 
                                            08/02/2018 14:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/01/2018 19:09 Juntada de petição 
- 
                                            30/10/2017 19:49 Remessa 
- 
                                            27/10/2017 13:35 Conclusão 
- 
                                            27/10/2017 13:35 Publicado Despacho em 01/11/2017 
- 
                                            27/10/2017 13:35 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            25/05/2017 15:27 Publicado Sentença em 29/06/2017 
- 
                                            25/05/2017 15:27 Julgado procedente o pedido 
- 
                                            25/05/2017 15:27 Conclusão 
- 
                                            22/05/2017 11:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/03/2017 15:21 Juntada de petição 
- 
                                            31/01/2017 14:11 Remessa 
- 
                                            25/01/2017 14:39 Conclusão 
- 
                                            25/01/2017 14:39 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/01/2017 12:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/11/2016 16:24 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            18/11/2016 16:24 Publicado Despacho em 28/11/2016 
- 
                                            18/11/2016 16:24 Conclusão 
- 
                                            11/11/2016 12:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/10/2016 12:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/10/2016 15:50 Despacho 
- 
                                            04/10/2016 15:50 Despacho 
- 
                                            26/08/2016 15:26 Documento 
- 
                                            18/07/2016 15:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            14/07/2016 11:42 Audiência 
- 
                                            30/06/2016 15:00 Publicado Despacho em 21/07/2016 
- 
                                            30/06/2016 15:00 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            30/06/2016 15:00 Conclusão 
- 
                                            24/06/2016 15:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/05/2016 12:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/04/2016 14:23 Juntada de petição 
- 
                                            13/04/2016 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            13/04/2016 16:26 Conclusão 
- 
                                            13/04/2016 16:26 Publicado Despacho em 20/04/2016 
- 
                                            13/04/2016 14:27 Despacho 
- 
                                            29/03/2016 11:55 Documento 
- 
                                            10/03/2016 11:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            08/03/2016 16:32 Audiência 
- 
                                            08/03/2016 16:32 Publicado Despacho em 11/03/2016 
- 
                                            08/03/2016 16:32 Conclusão 
- 
                                            08/03/2016 16:32 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            03/03/2016 10:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            01/03/2016 14:17 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            01/03/2016 14:17 Conclusão 
- 
                                            01/03/2016 14:17 Publicado Despacho em 07/03/2016 
- 
                                            23/12/2015 13:44 Juntada de petição 
- 
                                            19/08/2015 11:31 Entrega em carga/vista 
- 
                                            15/06/2015 13:41 Publicado Decisão em 23/06/2015 
- 
                                            15/06/2015 13:41 Conclusão 
- 
                                            15/06/2015 13:41 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
- 
                                            20/02/2015 17:39 Juntada de petição 
- 
                                            22/10/2014 14:06 Entrega em carga/vista 
- 
                                            29/09/2014 12:41 Conclusão 
- 
                                            29/09/2014 12:41 Publicado Despacho em 17/10/2014 
- 
                                            29/09/2014 12:41 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            25/09/2014 12:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/09/2014 16:28 Juntada de documento 
- 
                                            11/09/2014 14:32 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/04/2014 12:38 Conclusão 
- 
                                            16/04/2014 12:38 Conclusão 
- 
                                            16/04/2014 10:41 Expedição de documento 
- 
                                            02/04/2014 10:59 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            02/04/2014 10:59 Conclusão 
- 
                                            02/04/2014 10:59 Publicado Despacho em 24/04/2014 
- 
                                            24/03/2014 13:31 Remessa 
- 
                                            11/03/2014 14:50 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            11/03/2014 14:50 Conclusão 
- 
                                            11/03/2014 14:50 Publicado Despacho em 25/03/2014 
- 
                                            11/03/2014 14:08 Juntada de petição 
- 
                                            14/10/2013 17:41 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            14/10/2013 17:41 Conclusão 
- 
                                            14/10/2013 17:41 Publicado Despacho em 06/11/2013 
- 
                                            02/10/2013 15:49 Remessa 
- 
                                            18/09/2013 14:12 Publicado Despacho em 25/09/2013 
- 
                                            18/09/2013 14:12 Conclusão 
- 
                                            18/09/2013 14:12 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            11/09/2013 12:34 Despacho 
- 
                                            21/08/2013 13:21 Documento 
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                                            11/07/2013 16:56 Expedição de documento 
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                                            04/07/2013 13:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2013 12:59 Audiência 
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                                            24/06/2013 13:10 Conclusão 
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                                            24/06/2013 13:10 Publicado Decisão em 03/07/2013 
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                                            24/06/2013 13:10 Concedida a Medida Liminar 
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                                            18/06/2013 12:27 Distribuição 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/06/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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