20/08/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

Homologo a desistência do feito e julgo EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 485, VIII do CPC.

Levante-se eventuais penhoras e restrições sobre bens da executada.

Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, haja vista que houve manifestação espontânea da executada, que inclusive propôs exceção de pré-executividade.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
29/07/2025 10:29

Conclusão
29/07/2025 10:29

Extinto o processo por desistência
24/07/2025 19:19

Juntada de petição
24/06/2025 13:14

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, já qualificado nos autos do processo acima mencionado, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. /r/r/n/nO excipiente alega a ocorrência da litispendência e a ilegitimidade passiva /r/r/n/nIntimado, o excepto não apresentou impugnação. /r/r/n/nÉ o relatório.

Decido. /r/r/n/nA Exceção de pré-executividade se constitui em modalidade de defesa, engendrada pelo brilhante Pontes de Miranda, para arguir ausência de pressuposto processual ou condição da Ação de Execução, ou seja, matérias exclusivamente de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo Juiz.

Prova disso é o que dispõe a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: /r/r/n/n A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória . /r/r/n/n Assim, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando for evidente a ausência de título ou houver flagrante causa de nulidade da execução, ou, ainda, quando manifesta a prescrição do título ou induvidosa a prova da quitação do crédito exequendo.

Fora dessas hipóteses, impõe-se a oposição de embargos do devedor. /r/n /r/r/n/nDestarte, qualquer matéria cognoscível de ofício, desde que não demande dilação probatória ou venha instruída com prova pré-constituída, pode ser arguida por tal instrumento processual. /r/r/n/n /r/nFeita as considerações iniciais, passo a análise do mérito. /r/r/n/n Primeiramente, cumpre afastar a alegação de litispendência visto que o imóvel em que se originou o débito de IPTU executado no processo de nº 0051799-19.2020.8.19.0021 tem como nº de inscrição 2.4.642.016.000.

Todavia, o número de inscrição do imóvel executado nestes presentes autos é 2.4.642.017.000.

Logo, trata-se de imóveis diferentes.

Sendo assim, não há que se falar em litispendência. /r/r/n/nQuanto a alegação de ilegitimidade passiva, não merece prosperar.

Como já me mencionado o instituto da exceção de pré-executividade só é admitido em matérias que não demandem dilação probatória.

Analisando os autos, o excipiente não comprovou a sua ilegitimidade. /r/nPor todo o exposto, rejeito a exceção oposta. /r/r/n/n /r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/05/2025 09:57

Conclusão
14/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:45

Juntada de petição
21/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:10

Conclusão
18/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:04

Juntada de documento
21/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:19

Juntada de petição
12/09/2024 08:59

Conclusão
12/09/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:57

Processo Desarquivado
26/07/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 15:52

Conclusão
24/07/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 15:26

Conclusão
23/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:25

Juntada de documento
05/10/2022 11:42

Juntada de petição
16/09/2022 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 11:44

Conclusão
06/07/2022 14:13

Juntada de petição
08/06/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 22:02

Conclusão
23/03/2022 22:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 11:09

Juntada de petição
24/09/2021 12:09

Juntada de petição
20/08/2021 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 18:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2021 18:43

Conclusão
23/07/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 10:10

Juntada de petição
27/04/2021 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 16:02

Indeferida a petição inicial
08/04/2021 16:02

Conclusão
17/12/2020 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 12:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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