04/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0816204-77.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELDER DE CARVALHO OLIVEIRA RÉU: DIEGO TULER DE MORAES Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Helder de Carvalho Oliveira em face de Diego Tuler de Moraes (index 83038089), objetivando a declaração de nulidade da compra e venda de veículo automotor com motor supostamente adulterado e não passível de regularização, além de indenização pelos prejuízos sofridos.

Aduz o autor que adquiriu do réu um veículo modelo Chevette, com pagamento parcelado, e que, posteriormente, ao tentar regularizar a situação do veículo junto ao DETRAN, foi surpreendido com a negativa de regularização do motor, sob fundamento de adulteração, culminando com a apreensão do veículo e condução à delegacia (id 83038084 e boletim de ocorrência – id 83036029).

Sustenta que o réu, mesmo ciente da recusa anterior do DETRAN quanto à regularização do motor, ocultou essa informação do autor e celebrou o negócio de má-fé, acarretando prejuízos materiais e morais.

Alega que toda a negociação foi feita com Diego Tuler e que este recebeu os valores, embora o veículo estivesse em nome de sua genitora.

Pleiteia a declaração de nulidade do negócio, devolução dos valores pagos, compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como a condenação do réu ao pagamento de despesas específicas, consistentes em R$ 1.200,00 despendidos com honorários advocatícios relativos à diligência em delegacia e R$ 100,00 pagos a despachante para verificação da regularidade do veículo junto ao DETRAN.

Decisão indeferindo a tutela de evidência requerida e concedendo a gratuidade de justiça ao autor, id 83214627.

O réu apresentou contestação com reconvenção (id 157391580), arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas intermediou a venda do veículo, de propriedade de sua genitora, e que nunca houve transferência de titularidade diretamente com ele.

Aduziu ainda a necessidade de suspensão do feito até o desfecho do inquérito policial instaurado.

No mérito, negou ter agido com má-fé, ressaltando que o veículo passou por vistoria e emplacamento regular no DETRAN e que as provas apresentadas pelo autor são frágeis e inconclusivas.

Em sede de reconvenção, requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 em razão das acusações supostamente infundadas.

A parte autora apresentou réplica (id 162203522), reiterando os pedidos iniciais, refutando a alegada ilegitimidade passiva do réu, que teria anunciado, entregue o veículo e recebido os valores pessoalmente.

Pleiteia ainda a rejeição da reconvenção, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

Por despacho proferido em 20/03/2025 (id 179694624), foi determinada a intimação das partes para especificação de provas.

A parte ré requereu produção de prova testemunhal, documental superveniente, depoimento pessoal do autor, perícia no veículo, além da expedição de ofícios ao DETRAN e à delegacia (id 185421352).

Certificou-se nos autos que a parte autora foi regularmente intimada, mas não apresentou manifestação (id. 185695149) Chamo feito à ordem.

Constata-se que a parte ré apresentou reconvenção, a qual não foi devidamente processada e submetida à conclusão para recebimento e determinação de citação do autor-reconvindo.

Ademais, não há notícia de recolhimento das despesas processuais atinentes ao pedido contraposto formulado.

Desta feita, determino a intimação do réu-reconvinte para que efetive o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de não recebimento da reconvenção.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

VOLTA REDONDA, 22 de maio de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
22/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/04/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 22:50

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 07:46

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 11:12

Expedição de Mandado.
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 05:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:28

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA LOPES em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:09

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 13:08

Expedição de Mandado.
06/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:08

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2023 01:04

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELDER DE CARVALHO OLIVEIRA - CPF: *41.***.*52-98 (AUTOR).
19/10/2023 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 12:57

Expedição de Informações.
19/10/2023 12:44

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:45

Distribuído por sorteio
18/10/2023 17:45

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:42

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:41

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:41

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:41

Juntada de Petição de comprovante de residência
18/10/2023 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:40

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:39

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:38

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:37

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:37

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:37

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição inicial
18/10/2023 17:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:34

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:33

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:33

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:32

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:32

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:32

Juntada de Petição de procuração
18/10/2023 17:32

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:31

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:31

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 17:31

Juntada de Petição de outros anexos
18/10/2023 17:31

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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