30/07/2025 13:05

Remessa
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0025581-74.2017.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0025581-74.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00060991 APELANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 APELADO: DAYANE DE MELLO BORGES ADVOGADO: MARIANA FREITAS FERREIRA OAB/RJ-137779 ADVOGADO: RAFAEL SILVA FONSECA OAB/RJ-177811 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - CASO EM EXAME: 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão colegiada em Apelação Cível, sob alegação de omissão no julgado para fins de prequestionamento.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Verificar se há omissão capaz de justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, conforme o artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC.III- RAZÕES DE DECIDIR 3- Intuito de reapreciação da matéria mediante a atribuição de efeitos infringentes.Descabimento.Hipóteses do artigo 1.022, incisos, I, II e III, do CPC não caracterizadas.4-O órgão julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre cada um dos argumentos apresentados, quando a omissão apontada visa apenas ao prequestionamento.

Além disso, o enfrentamento expresso dos dispositivos legais não é requisito para interposição de recursos aos tribunais superiores, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV- DISPOSITIVO5- Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.025.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
02/07/2025 17:00

Documento
02/07/2025 13:23

Conclusão
01/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 100.

APELAÇÃO 0025581-74.2017.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0025581-74.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00060991 APELANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 APELADO: DAYANE DE MELLO BORGES ADVOGADO: MARIANA FREITAS FERREIRA OAB/RJ-137779 ADVOGADO: RAFAEL SILVA FONSECA OAB/RJ-177811 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
13/06/2025 16:07

Inclusão em pauta
11/06/2025 22:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2025 12:57

Conclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0025581-74.2017.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0025581-74.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00060991 APELANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 APELADO: DAYANE DE MELLO BORGES ADVOGADO: MARIANA FREITAS FERREIRA OAB/RJ-137779 ADVOGADO: RAFAEL SILVA FONSECA OAB/RJ-177811 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES DESPACHO: Intime-se a Embargada a apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, voltem conclusos para apreciação.
22/05/2025 18:10

Mero expediente
22/05/2025 17:08

Conclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 14:32

Documento
07/05/2025 13:21

Conclusão
06/05/2025 13:35

Não-Provimento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 18:49

Inclusão em pauta
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 12:01

Retirada de pauta
20/02/2025 19:30

Mero expediente
20/02/2025 17:50

Conclusão
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 18:12

Inclusão em pauta
05/02/2025 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 13:04

Conclusão
31/01/2025 13:00

Distribuição
31/01/2025 12:36

Remessa
31/01/2025 12:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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