12/08/2025 12:04

Baixa Definitiva
12/08/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0806997-20.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO DE SOUZA GOMES RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Tendo em vista o alegado no indexador 193517617, ressalto ser desnecessária a representação da parte autora por advogado para a homologação de acordo, uma vez que se trata de pessoa maior e capaz, utilizando-se de sua liberdade de realizar negócio jurídico.

As partes celebraram transação extrajudicial, e os requisitos de tal negócio são apenas aqueles previstos no art. 104 do CC, sendo desnecessária a representação por advogado.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA.

PRESENÇA DE ADVOGADO.

PRESCINDÍVEL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz' (REsp 1.248.136/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). 2.

Inexiste vício em título executivo, homologado judicialmente, em virtude da validade de transação realizada sem a presença do advogado de uma das partes. 3.

Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1582935/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016).

Assim, nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 487 do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e juntada aos autos no indexador 193517617.

Sem custas remanescentes, por força do que dispõe o § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência, uma vez que já tratados no instrumento do acordo.

P.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

VOLTA REDONDA, 22 de maio de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
22/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:59

Homologada a Transação
19/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:52

Outras Decisões
09/01/2025 14:06

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 13:25

Expedição de Informações.
02/05/2024 17:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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