19/07/2025 07:23

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805846-46.2024.8.19.0251 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0805846-46.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00052848 RECTE: ANA CRISTINA DE MELO PEREIRA ADVOGADO: ANA LÚCIA DA SILVA NASCIMENTO OAB/RJ-206401 ADVOGADO: JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO OAB/RJ-185077 RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o recorrente nas custas e honorários de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, se for o caso, e, em caso contrário, sobre o valor atribuído à causa ¿ observada, em ambos os casos, a Gratuidade de Justiça quando deferido o benefício, valendo esta Súmula como Acórdão, conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:30

Não-Provimento
16/06/2025 11:00

Não-Provimento
11/06/2025 11:00

Retirada de pauta
09/06/2025 00:06

Publicação
09/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:42

Inclusão em pauta
04/06/2025 14:04

Mero expediente
04/06/2025 12:19

Inclusão em pauta
04/06/2025 12:15

Conclusão
04/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 16:16

Inclusão em pauta
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805846-46.2024.8.19.0251 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0805846-46.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00052848 RECTE: ANA CRISTINA DE MELO PEREIRA ADVOGADO: ANA LÚCIA DA SILVA NASCIMENTO OAB/RJ-206401 ADVOGADO: JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO OAB/RJ-185077 RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS DESPACHO: Retire-se o feito desta pauta virtual, inserindo-se na próxima pauta de julgamento presencial disponível.
20/05/2025 11:05

Mero expediente
19/05/2025 11:00

Retirada de pauta
12/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 16:16

Inclusão em pauta
05/05/2025 11:37

Conclusão
05/05/2025 11:34

Distribuição
05/05/2025 11:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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