01/09/2025 16:54

Definitivo
01/08/2025 12:00

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0040119-27.2025.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - 2 VARA ESPECIALIZADA ORGANIZACAO CRIM Ação: 0032799-54.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00428947 IMPTE/PACTE: FERNANDA SHIGASI ADVOGADO: FERNANDA SHIGASI OAB/SP-392524 AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARAESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JHONY JULIÃO DA FONSECA CORREU: ADRIANA DE SOUSA SANTOS CORREU: ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO CORREU: ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA CORREU: ALLAN FONSECA BARBOSA CORREU: CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA CORREU: DEIJARI DE JESUS BRANDÃO CORREU: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO CORREU: FLAVIANE DE ASSIS DOS SANTOS MARTINS CORREU: FLAVIO SONRINHO DE MORAES CORREU: FREDERICO SANTANA REIS CORREU: GILBERTO CAPISTRANO COSTA CORREU: GISELE APARECIDA BARBOSA REIS CORREU: JOÃO PEDRO MENDES RODRIGUES CORREU: LEANDRO ASSEM CORREU: LEONARDO DA SILVA MARTINS CORREU: LEONARDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO CORREU: MAICON CHALES SILVA AGUIAR CORREU: MAYARA DE VASCONCELOS SOARES CORREU: ROBSON LOPES ALVES CORREU: SABINO ALVES BAHIA TELES CORREU: SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA CORREU: THAIS TARGINO PEREIRA CORREU: THIAGO DE MOURA ARANTES CORREU: VALTER ALVARENGA CORREU: VINICIUS TELES DE OLIVEIRA CORREU: WALIDE IBRAHIM CORREU: WELLINGTON DA SILVA CORREU: WESLEY ALVES MARTINS CORREU: YURI DE OLIVEIRA SILVIANO Relator: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Denúncia pelos crimes dos artigos 2º da lei 12.850/13 (organização criminosa) e 1º da lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro).

Requerimento de salvo conduto para evitar prisão preventiva.

Alegação de ser primária, de bons antecedentes, ter residência fixa e profissão lícita e ser mãe de uma criança com 7 anos e que apenas emprestou a conta para um dos denunciados sem saber da origem ilícita do dinheiro, inexistindo prova de participação na organização criminosa.

Prisão temporária negada para a paciente.

Com a oferta da denúncia, o MP requereu a prisão preventiva de todos os denunciados, mas o requerimento ainda não foi apreciado.

Necessidade de ameaça concreta e atual, advinda de uma arbitrariedade ou de ausência de justa causa ou de uma ordem manifestamente ilegal.

Inexistência.

Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis nas condutas criminosas narradas na denúncia.

Necessidade de apuração destes requisitos em relação à paciente, o que só pode ser feito pelo primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.

Discussões a respeito das provas devem ser aprofundadas no mérito da ação penal, não se podendo avaliar, de imediato, que não houve participação da paciente na organização criminosa ou que não efetuou lavagem de dinheiro.

Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar ou suspender o decreto prisional cautelar, quando presentes os seus pressupostos legais.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/07/2025 11:10

Documento
29/07/2025 19:29

Conclusão
29/07/2025 13:00

Habeas corpus
22/07/2025 13:00

Mero expediente
17/07/2025 15:20

Inclusão em pauta
17/07/2025 10:41

Inclusão em pauta
15/07/2025 13:00

Mero expediente
11/07/2025 17:32

Inclusão em pauta
03/07/2025 14:46

Remessa
17/06/2025 16:03

Conclusão
06/06/2025 17:54

Confirmada
06/06/2025 16:40

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 12:27

Expedição de documento
26/05/2025 20:29

Liminar
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 84a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0040119-27.2025.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - 2 VARA ESPECIALIZADA ORGANIZACAO CRIM Ação: 0032799-54.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00428947 IMPTE/PACTE: FERNANDA SHIGASI ADVOGADO: FERNANDA SHIGASI OAB/SP-392524 AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARAESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JHONY JULIÃO DA FONSECA CORREU: ADRIANA DE SOUSA SANTOS CORREU: ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO CORREU: ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA CORREU: ALLAN FONSECA BARBOSA CORREU: CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA CORREU: DEIJARI DE JESUS BRANDÃO CORREU: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO CORREU: FLAVIANE DE ASSIS DOS SANTOS MARTINS CORREU: FLAVIO SONRINHO DE MORAES CORREU: FREDERICO SANTANA REIS CORREU: GILBERTO CAPISTRANO COSTA CORREU: GISELE APARECIDA BARBOSA REIS CORREU: JOÃO PEDRO MENDES RODRIGUES CORREU: LEANDRO ASSEM CORREU: LEONARDO DA SILVA MARTINS CORREU: LEONARDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO CORREU: MAICON CHALES SILVA AGUIAR CORREU: MAYARA DE VASCONCELOS SOARES CORREU: ROBSON LOPES ALVES CORREU: SABINO ALVES BAHIA TELES CORREU: SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA CORREU: THAIS TARGINO PEREIRA CORREU: THIAGO DE MOURA ARANTES CORREU: VALTER ALVARENGA CORREU: VINICIUS TELES DE OLIVEIRA CORREU: WALIDE IBRAHIM CORREU: WELLINGTON DA SILVA CORREU: WESLEY ALVES MARTINS CORREU: YURI DE OLIVEIRA SILVIANO Relator: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público
22/05/2025 17:33

Conclusão
22/05/2025 17:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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