25/09/2025 08:32

Documento
24/09/2025 13:13

Pedido de inclusão
24/09/2025 12:34

Conclusão
24/09/2025 12:33

Documento
16/09/2025 10:42

Documento
16/09/2025 00:05

Publicação
12/09/2025 09:30

Documento
09/09/2025 16:46

Mero expediente
09/09/2025 16:18

Conclusão
09/09/2025 16:17

Documento
02/09/2025 12:24

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0942152-30.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0942152-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401115 APELANTE: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE OAB/RJ-105320 APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS OAB/RJ-075643 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

ARBITRAGEM.

INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO AUTORAL DESPROVIDO.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a incompetência do juízo estatal em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

A ação originária foi proposta pela autora com o objetivo de obter indenização por danos emergentes e lucros cessantes, no valor de R$ 342.650.000,00, alegando ruptura contratual imotivada pela ré em contrato para construção de comboios fluviais, cuja execução teria sido impactada por crise hídrica.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo estatal é competente para julgar demanda contratual que contém cláusula compromissória de arbitragem; (ii) estabelecer se são devidos honorários sucumbenciais em razão da extinção do feito sem julgamento de mérito.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A cláusula compromissória pactuada entre as partes atrai a competência do juízo arbitral para a resolução do litígio, em conformidade com o princípio da competência-competência, nos termos do art. 8º, parágrafo único e art. 20, caput da Lei nº 9.307/1996, ambos combinados com os arts. 337, X e 485, VII do CPC. 4.A alegação de que o litígio não seria eminentemente técnico não afasta a competência arbitral, especialmente porque a própria parte autora apresentou relatório técnico detalhado como fundamento de suas alegações.5.O árbitro é o competente para decidir, com prioridade, sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, sendo incabível o juízo estatal usurpar ou se antecipar a tal atribuição.6.A sentença de extinção sem exame do mérito deve ser mantida, mas merece reforma parcial para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.Recurso da autora a que se nega provimento.

Recurso do réu acolhido e provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA APRTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/08/2025 07:12

Documento
28/08/2025 16:11

Documento
28/08/2025 14:29

Conclusão
27/08/2025 13:31

Não-Provimento
19/08/2025 14:02

Mero expediente
19/08/2025 13:28

Conclusão
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 15:01

Inclusão em pauta
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 15:53

Documento
16/06/2025 15:52

Retirada de pauta
16/06/2025 14:14

Mero expediente
16/06/2025 10:52

Conclusão
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 18:28

Inclusão em pauta
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0942152-30.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0942152-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401115 APELANTE: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE OAB/RJ-105320 APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS OAB/RJ-075643 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0942152-30.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0942152-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00401115 APELANTE: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE OAB/RJ-105320 APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS OAB/RJ-075643 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: APELANTE 1 : ESTALEIRO RIO TIETE LTDA APELANTE 2 : PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO APELADO : OS MESMOS Peço dia para julgamento. (A)
23/05/2025 12:07

Pedido de inclusão
23/05/2025 11:04

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 16:31

Remessa
19/05/2025 14:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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