TJRJ - 0000404-78.2022.8.19.0033

1ª instância - Miguel Pereira Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ALCIONE TURL CASEMIRO

CPF *77.***.*77-75

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0219-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 17:27

    Juntada de petição

  • 03/09/2025 15:26

    Juntada de petição

  • 03/09/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 11:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/08/2025 11:02

    Conclusão

  • 01/08/2025 10:54

    Juntada de petição

  • 25/07/2025 09:10

    Juntada de petição

  • 17/07/2025 19:41

    Juntada de petição

  • 16/07/2025 10:03

    Juntada de petição

  • 15/07/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 13:22

    Conclusão

  • 05/06/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 12:12

    Juntada de petição

  • 27/05/2025 12:11

    Juntada de petição

  • 21/05/2025 15:35

    Juntada de petição

  • 20/05/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    1.

    DESENTRANHEM-SE as petições de id. 443 e de id. 458, conforme requerido pela Defensoria Pública (id. 469), uma vez que estranha aos autos./r/r/n/n2.

    Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ALCIONE TURL CARNEIRO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. /r/r/n/nSustenta a parte autora, em síntese, que visando garantias futuras, era cadastrada junto à Autarquia ré na qualidade de segurado individual, com adimplemento tempestivo de suas contribuições mensais.

    Narra que começou a sentir fortes dores no estômago, constatando, após consultas e exames, que padece de discopatia cervical e lombar severas, radiculopatia, mielopatia, hepatite C crônica, DRGE, asma e TAG (CID M51-0, M51-1, G55-2, G99-2, B18-2, I45-0, F41-1 e K21-0), moléstias estas que o impedem de exercer qualquer atividade laborativa.

    Aduz que, diante do quadro clínico, solicitou e passou a receber benefício previdenciário.

    Assevera que, por foça de procedimento administrativo, foi submetido a perícia médica, sendo suspenso seu benefício em 28/01/2022.

    Consigna que efetuou pedido de reconsideração e recurso administrativo, sem, contudo, êxito.

    Declara que se encontra sem qualquer amparo.

    Requer, assim, ao final, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação da Autarquia ré ao pagamento do valor correspondente ao benefício que deixou de depositar desde a data do indeferimento./r/r/n/nA inicial de id. 3/10, veio instruída com os documentos de id. 11/41, dentre os quais se destacam: os documentos médicos de id. 33/41./r/r/n/nDecisão de id. 45/46, que deferiu o benefício de gratuidade de justiça à parte autora, bem como deferiu a tutela antecipada, impondo à ré a obrigação de implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora e, ainda, determinado a citação da ré./r/r/n/nDecisão de id. 80 que aditou a decisão que antecipou os efeitos da tutela./r/r/n/nCertidão de transcurso de prazo para apresentação de defesa pela Autarquia ré no id. 83./r/r/n/nCora do MP no id. 91, pela ausência de intervenção Ministerial./r/r/n/nDecisão de id. 108/109 que decretou a revelia da parte ré e instou as partes a especificarem as provas que almejam produzir./r/r/n/nA parte autora pugnou pela produção da prova pericial médica e pela produção da prova documental superveniente, sendo o que se infere da manifestação de id. 116.

    Já a Autarquia ré restou silente./r/r/n/nDecisão que saneou e organizou o feito no id. 159/160, com fixação do ponto controvertido e determinação da produção de prova pericial e prova documental superveniente./r/r/n/nLaudo de exame pericial médico no id. 346/368./r/r/n/nManifestação da parte autora quanto ao laudo pericial no id. 382/384 e da Autarquia ré no id. 385./r/r/n/nÉ o relatório.

    Passo a fundamentar e a decidir (art. 93, IX, da CRFB). /r/r/n/nNão há questões pendentes, preliminares ou eventuais matérias cognoscíveis de ofício a serem analisadas.

    Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

    Passo a análise do mérito./r/r/n/nPROCLAMO, uma vez que matéria cognoscível de ofício, a incidência da prescrição quinquenal quanto a eventuais valores devidos à parte autora, decorrente do benefício previdenciário de auxílio-doença./r/r/n/nREGISTRO, assim, que eventual condenação ao pagamento da ré a parcelas vincendas deverá obedecer ao sobredito prazo prescricional./r/r/n/nVeja-se o que dispõe o artigo 103, parágrafo único da Lei nº. 8.213/91:/r/r/n/n Art. 103.

    O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)/r/r/n/n(...)/r/r/n/nParágrafo único.

    Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. /r/r/n/nEste, ademais, é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, veja-se:/r/r/n/n EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

    Deve ser reconhecida a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97). (TRF4, AC 5023122-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 03/08/2022) /r/r/n/nCONSIGNE-SE que a prescrição atinge somente as parcelas antecedem o ajuizamento da demanda./r/r/n/nSustenta a parte autora, em síntese, que, é portadora de moléstias, que lhe impossibilitam de exercer sua atividade laborativa, motivo pelo qual faria jus ao recebimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez./r/r/n/nContrapondo-se as argumentações autorais, a Autarquia ré argumenta que, inexiste incapacidade laborativa da parte autora, apta a ensejar o direito ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou conversão deste em aposentadoria por invalidez./r/r/n/nLogo, a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na Lei nº. 8.213 de 1991, na Lei Complementar nº 150/2015 e no Decreto nº 3.048/1999./r/r/n/nApós análise detalhada do que consta nos presentes autos, mais detidamente na prova pericial produzida (id. 346/368), observa-se que a parte autora é portadora de patologias as quais a incapacita, de forma temporária, para realizar as atividades laborativas que vinha desempenhado (auxiliar de técnico de refrigeração)./r/r/n/nLogo, a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na Lei nº. 8.213 de 1991, na Lei Complementar nº 150/2015 e no Decreto nº 3.048/1999./r/r/n/nNo tocante ao benefício de auxílio-doença, este encontra-se positivado na Lei 8.213/91, conforme se depreende:/r/r/n/n art. 42.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. /r/r/n/nVê-se, ainda, que a parte autora não se encontra enquadrada no parágrafo primeiro do citado artigo 42, que excluiria a cobertura do auxílio-doença.

    Transcrevo:/r/r/n/n parágrafo 1º.

    Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. /r/r/n/nA qualidade de segurado da parte autora restou devidamente demonstrada nos autos bem como o cumprimento do prazo de carência exigido em lei (art. 25, I, da Lei nº. 8.213/91) para o percebimento do benefício previdenciário pretendido (id. 22)./r/r/n/nAssim, afigura-se necessário perquirir a incapacidade laborativa da parte autora - o que foi objeto da prova pericial deferida nestes autos./r/r/n/nNeste sentido, o laudo pericial de id. 346/368 é claro ao afirmar que o segurado possui incapacidade laboral para as atividades de forma total e temporária./r/r/n/nNeste sentido, transcrevo a conclusão do expert (página 364):/r/r/n/n Após a análise criteriosa da história clínica, dos exames apresentados e do exame físico realizado durante a perícia, conclui-se que o periciado, Alcione Turl Carneiro, está acometido por discopatia cervical e lombar com radiculopatia, que resulta em incapacidade total e temporária para o exercício de suas atividades profissionais habituais como técnico de refrigeração. /r/r/n/nA incapacidade é diretamente relacionada às atividades laborais, que envolvem esforço físico e posturas inadequadas, agravando o quadro clínico do periciado.

    A previsão de recuperação está condicionada à realização de tratamento cirúrgico, seguido de reabilitação fisioterapêutica.

    O tempo estimado de recuperação varia de 3 a 6 meses, dependendo do sucesso da intervenção cirúrgica. /r/r/n/nNo momento, não há necessidade de assistência permanente para atividades cotidianas, e a incapacidade pode ser revertida mediante o tratamento adequado.

    A evolução do caso deve ser monitorada para definir a possibilidade de reabilitação ou, eventualmente, uma reavaliação caso o quadro clínico não evolua conforme o esperado. /r/r/n/nIncapacidade Total temporária uniprofissional. (Prazo: Aguarda tratamento cirúrgico) /r/r/n/nData do início da doença: 2010. /r/r/n/nData do início da incapacidade: 14/12/2019. /r/r/n/nAnalisando o laudo pericial, conclui-se que, a incapacidade laborativa é total e temporária, classificada, ainda como uniprofissional - ou seja, reveste-se de incapacidade para uma atividade específica -, com possibilidade de readaptação e/ou reversão./r/r/n/nÉ indubitável que a atividade laborativa exercida pela parte autora, por certo, exige, sobremaneira a realização de movimentos repetitivos, o manuseio de objetos pesados e, ainda, presta-se em posição ergonômica inadequada./r/r/n/nNeste sentido, em decorrência das moléstias sofridas, que lhe geraram incapacidade total e temporária, claramente restará este impedido de exercer a contento a atividade laborativa anteriormente desempenhada./r/r/n/nReconhecida a incapacidade da parte autora e a qualidade de segurada, ainda que especial, da parte autora, merece procedência o pedido inicial. /r/r/n/nEm prosseguimento, na forma do enunciado de súmula nº. 47 do TNU, reconhecida a incapacidade, deve-se analisar as condições fáticas do segurado.

    Veja-se:/r/r/n/n Súmula 47.

    Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. /r/r/n/nNeste passo, comprovada a incapacidade da parte autora e o preenchimento dos requisitos legais, entendo que deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, na medida em que, durante a instrução da demanda ainda que demonstrada a incapacidade temporária, outros fatores devem ser sopesados./r/r/n/nAo encontro do exposto, decorre da produção da prova pericial, bem como dos demais documentos que instruíram a inicial que, a eventual cessação da incapacidade só se dará com a realização de procedimentos terapêuticos.

    Ainda, mesmo com tais procedimentos, não há plena certeza da recuperação da capacidade laborativa, uma vez que esta dependerá da própria recuperação da parte autora. /r/r/n/nConjuga-se tal constatação ao risco que a volta a atividade laborativa anteriormente desempenhada poderá gerar para novo quadro clínico idêntico./r/r/n/nDeve-se ainda, sobrelevar a idade da autora para nova inserção no mercado de trabalho, uma vez que esta já conta com 49 (quarenta e nove) anos./r/r/n/nDerradeiramente, pela análise dos autos, que remonta a distribuição ao ano de 2012, não se tem notícia da realização do procedimento terapêutico necessário ao restabelecimento da parte autora -, pelo que, a espera, compromete, por certo, a plena recuperação. /r/r/n/nNesse diapasão, impõe-se a observância do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, que assim determina:/r/r/n/n Art. 62.

    O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. /r/r/n/n§ 1º.

    O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez /r/r/n/nPor fim, cabe fixar o termo inicial do benefício.

    Na forma da legislação e aplicando-se o disposto no artigo 43, b, da Lei 8.213/91, fica claro que deve ser implantado o benefício com efeitos retroativos ao dia do requerimento administrativo, uma vez que, na forma já entendida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, o Laudo Pericial serve, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo./r/n /r/nPosto isso, CONFIRMO a tutela de urgência deferida no id. 49 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR à Autarquia-ré que proceda à implementação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia./r/r/n/nCONDENO, ainda, a ré ao pagamento à parte autora das prestações eventualmente não pagas a título de auxílio-doença, desde 04/03/2022 (data do requerimento administrativo - página 19 do id. 11), até a data da implantação do benefício previdenciário deferido em sede de tutela de urgência (id. 45/46), observada a prescrição quinquenal./r/r/n/nPROCLAMO, uma vez que matéria cognoscível de ofício, a incidência da prescrição quinquenal quanto a eventuais valores devidos à parte autora, decorrente do benefício previdenciário de auxílio-doença./r/r/n/nTais verbas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e sofrer a incidência de juros de mora desde a data da citação (súmula 204 do STJ), aplicando-se os índices:/r/r/n/na.

    Até a vigência da Lei 11.430/2006 - Juros de mora: 1% ao mês e Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da JF;/r/r/n/nb.

    Depois da Lei 11.430/2006 e antes da Lei 11.960/2009 - Juros de mora: 1% ao mês e Correção monetária pelo INPC;/r/r/n/nc.

    Período posterior à Lei 11.960/2009 - Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança e Correção monetária pelo INPC. /r/r/n/nCONDENO a parte ré em custas processuais, inexigíveis por isenção legal, aplicando-se quanto à taxa judiciária, o disposto na Súmula 145 do TJERJ, e em honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. /r/r/n/nSentença não sujeito ao duplo grau obrigatório, por interpretação a contrário sensu do art. 496, I, do CPC./r/n /r/nEm caso de recurso, intime-se a parte contrária e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2ª região, com as nossas homenagens./r/r/n/nApós o trânsito em julgado e as cautelas legais, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nPublique-se.

    Registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 04/04/2025 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 12:46

    Conclusão

  • 03/04/2025 16:12

    Juntada de petição

  • 28/03/2025 16:00

    Juntada de petição

  • 06/03/2025 13:31

    Conclusão

  • 06/03/2025 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 14:18

    Conclusão

  • 13/02/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 07:26

    Juntada de petição

  • 02/12/2024 15:36

    Conclusão

  • 02/12/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 12:58

    Juntada de petição

  • 01/12/2024 15:29

    Juntada de petição

  • 01/12/2024 15:25

    Juntada de petição

  • 19/11/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 16:28

    Conclusão

  • 19/11/2024 15:58

    Juntada de petição

  • 07/11/2024 21:51

    Juntada de petição

  • 06/11/2024 02:05

    Documento

  • 05/11/2024 09:51

    Juntada de petição

  • 04/11/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 16:33

    Juntada de petição

  • 25/09/2024 17:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/09/2024 17:06

    Conclusão

  • 25/09/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 21:28

    Juntada de petição

  • 24/09/2024 16:35

    Juntada de petição

  • 10/09/2024 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 11:33

    Juntada de petição

  • 23/08/2024 19:10

    Juntada de petição

  • 23/08/2024 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2024 15:37

    Conclusão

  • 07/08/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 14:51

    Juntada de petição

  • 06/08/2024 14:01

    Documento

  • 17/06/2024 17:54

    Juntada de petição

  • 17/06/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2024 18:11

    Juntada de petição

  • 27/05/2024 13:46

    Juntada de documento

  • 06/05/2024 12:38

    Juntada de petição

  • 02/05/2024 22:44

    Juntada de petição

  • 02/05/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 13:57

    Reforma de decisão anterior

  • 24/04/2024 13:57

    Conclusão

  • 15/04/2024 01:26

    Juntada de petição

  • 02/04/2024 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 14:58

    Juntada de petição

  • 01/03/2024 16:29

    Decisão anterior

  • 01/03/2024 16:29

    Conclusão

  • 01/03/2024 14:46

    Juntada de documento

  • 01/03/2024 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2024 11:54

    Juntada de petição

  • 11/12/2023 22:36

    Decisão anterior

  • 11/12/2023 22:36

    Conclusão

  • 11/12/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:14

    Juntada de petição

  • 25/08/2023 11:10

    Juntada de petição

  • 21/08/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 18:14

    Juntada de petição

  • 14/08/2023 17:48

    Conclusão

  • 14/08/2023 17:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/08/2023 17:47

    Juntada de petição

  • 14/08/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 17:32

    Juntada de documento

  • 18/07/2023 12:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/07/2023 12:00

    Conclusão

  • 05/04/2023 13:27

    Juntada de petição

  • 30/03/2023 11:50

    Juntada de petição

  • 30/03/2023 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 11:30

    Juntada de petição

  • 09/03/2023 17:21

    Juntada de petição

  • 09/03/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 18:23

    Conclusão

  • 07/03/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 15:01

    Conclusão

  • 03/03/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 12:53

    Juntada de petição

  • 26/01/2023 17:54

    Juntada de petição

  • 26/01/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 12:15

    Conclusão

  • 17/01/2023 12:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/01/2023 11:11

    Juntada de petição

  • 06/12/2022 17:43

    Juntada de petição

  • 06/12/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 18:37

    Conclusão

  • 30/11/2022 18:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/10/2022 15:15

    Juntada de petição

  • 19/09/2022 09:10

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 16:36

    Juntada de documento

  • 16/09/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 15:53

    Conclusão

  • 09/09/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 13:08

    Conclusão

  • 05/09/2022 13:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/08/2022 17:12

    Juntada de petição

  • 03/08/2022 09:03

    Juntada de petição

  • 01/06/2022 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 14:56

    Conclusão

  • 27/05/2022 11:13

    Juntada de petição

  • 07/04/2022 21:52

    Juntada de documento

  • 25/03/2022 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 16:00

    Conclusão

  • 24/03/2022 16:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/03/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:29

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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