TJRJ - 0828320-49.2024.8.19.0206
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:05
Publicação
-
01/09/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828320-49.2024.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0828320-49.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00692639 APTE: VAGNER GONZAGA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO OAB/RJ-219783 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO DOBENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.AUTOR-APELANTE, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, INFORMA QUE EXERCE A ATIVIDADE LABORAL DE AUXILIAR DE ARMAZÉM, DADO ESTE RATIFICADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, DEMONSTRANDO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, AUFERIA PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS NO MONTANTE DE R$ 1.545,60 (UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS).4.
NÃO HÁ DÚVIDA QUE, OBJETIVAMENTE, O VALOR PERCEBIDO, NÃO AUTORIZA O CUSTEIO DAS DESPESAS JUDICIAIS SEM O QUE O INTERESSADO DEIXE DE CUSTEAR O MÍNIMO PARA A SUA MANTENÇA, RAZÃO PELA QUAL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO E A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.IV.
DISPOSITIVO 5.PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________¬¬¬¬____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 98, CAPUT; Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/08/2025 17:32
Documento
-
27/08/2025 17:15
Conclusão
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26/08/2025 06:00
Provimento
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 06:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.
A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.
Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 041.
APELAÇÃO 0828320-49.2024.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0828320-49.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00692639 APTE: VAGNER GONZAGA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ERICA AFFONSO GUILLON RIBEIRO OAB/RJ-219783 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA -
14/08/2025 15:59
Inclusão em pauta
-
13/08/2025 00:05
Publicação
-
08/08/2025 15:19
Pedido de inclusão
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08/08/2025 11:07
Conclusão
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08/08/2025 11:00
Distribuição
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08/08/2025 08:50
Remessa
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08/08/2025 08:49
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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