TJRJ - 0808627-61.2024.8.19.0212

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808627-61.2024.8.19.0212 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV Ação: 0808627-61.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00047075 RECTE: LENILDA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO DE FREITAS ADVOGADO: ALINE FERREIRA SOUTO OAB/RJ-244738 RECORRIDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 51, II da ei 9099/95.

Com efeito, o autor não trouxe em sua inicial planilha com os valores específicos que impugna.

Tampouco indica quais seriam os serviços/produtos que impugna.

Observe-se que junto aos documentos anexados à inicial há inclusive a cobrança de serviço técnico, o que não pode ser considerado seguro.

Assim, indispensável a impugnação específica dos serviços/produtos, bem como a juntada de planilha com os valores que entende indevidamente pagos.

Sem honorários, por se cuidar de recurso com êxito.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.