19/05/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de embargos à execução fiscal opostos por LUIS CONTREIRAS DE PALMA em face do MUNICÍPIO DE MESQUITA, em cujos fundamentos o embargante alega, em síntese, ter efetuado o pagamento parcelado dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2008 e 2009. /r/r/n/nCom base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, o embargante pretende a extinção da execução fiscal./r/r/n/nCitação no ID 92./r/r/n/nResposta no ID 95.

Postula o embargado a declaração da improcedência do pedido formulado na petição inicial pelo seguinte fundamento: o documento que poderia comprovar o pagamento integral da dívida de IPTU do exercício de 2008 está ilegível, e o pagamento da quarta parcela da dívida de IPTU do exercício de 2009 já foi reconhecido pelo embargado com a sua consequente exclusão da certidão de dívida ativa./r/r/n/nEspecificação de provas pelo embargante no ID 126; o embargado não se manifestou especificando provas./r/r/n/nDecisão no ID 146, na qual foram indeferidas as provas requeridas pelo embargante./r/r/n/nÉ o relatório.

Fundamento e decido./r/r/n/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nNo caso concreto, o documento que instrui a petição inicial, por estar ilegível (ID 26), não demonstra o pagamento integral da dívida de IPTU do exercício de 2008./r/r/n/nEmbora haja sido determinado ao embargante que juntasse o respectivo comprovante de pagamento legível (ID 137), o demandante afirmou não dispor de tal documento (ID 143)./r/r/n/nNão demonstrado pagamento da dívida de IPTU do exercício de 2008, o embargante não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do embargado (artigo 373, II, CPC), razão pela qual se impõe a rejeição do pedido formulado./r/r/n/r/n/n

III - DISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO./r/r/n/nCondeno o embargante ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC)./r/r/n/nCondeno o embargante a pagar honorários advocatícios ao advogado do embargado (artigo 85, caput, CPC), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC./r/r/n/nProssiga-se com a execução fiscal./r/r/n/nTraslade-se esta sentença para os autos do processo de execução fiscal./r/r/n/nTransitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pelas partes, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
29/01/2025 12:39

Conclusão
29/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:29

Conclusão
05/09/2024 12:29

Outras Decisões
09/05/2024 12:48

Juntada de petição
06/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:18

Conclusão
10/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:05

Juntada de petição
27/06/2023 10:32

Conclusão
27/06/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:58

Juntada de petição
09/05/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 11:11

Conclusão
27/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:44

Conclusão
05/12/2022 01:20

Remessa
23/05/2021 11:03

Conclusão
23/05/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 17:58

Juntada de petição
09/11/2020 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 11:51

Conclusão
03/11/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 16:36

Juntada de documento
30/07/2020 12:22

Juntada de petição
15/06/2020 16:44

Juntada de petição
15/05/2020 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2020 12:12

Conclusão
13/05/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 15:12

Juntada de petição
14/04/2020 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 09:35

Conclusão
14/04/2020 09:35

Assistência judiciária gratuita
09/04/2020 14:10

Juntada de petição
02/04/2020 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2020 13:00

Conclusão
01/04/2020 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 15:15

Conclusão
16/01/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 18:03

Juntada de petição
10/01/2020 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2020 12:53

Conclusão
07/01/2020 12:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 17:26

Apensamento
04/11/2019 17:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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