29/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Executivo Fiscal que tem como executado a CAIXA ECONOMICA FEDERAL./r/r/n/nEsse é o relatório.

Decido./r/r/n/nA competência para o processo e julgamento dos feitos em que haja interesse de empresa pública federal é dos juízes federais, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República:/r/r/n/n Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; /r/r/n/nNesse sentido, é de se declarar a incompetência absoluta (funcional) da Justiça Estadual para o processo e julgamento deste feito./r/r/n/nIsso posto, com base nos argumentos acima, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento deste feito./r/r/n/nOutrossim, declino da competência para a Justiça Federal, devendo o feito ser remetido para a Vara Federal de São Pedro da Aldeia, em razão da abrangência de sua competência territorial./r/r/n/nOficie-se ao Cartório Distribuidor, dê-se baixa e remetam-se os autos.
20/05/2025 17:13

Declarada incompetência
20/05/2025 17:13

Conclusão
20/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:20

Documento
03/11/2023 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 07:46

Juntada de petição
04/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:45

Expedição de documento
11/05/2022 10:11

Conclusão
11/05/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 19:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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