22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0859074-70.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUZANA MOREIRA MARICATO IMPETRADO: 30 DELEGACIA DE POLICIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE-IBAMA Trata-se de mandado de segurança em que figuram como impetrados o Delegado da 30a.

Delegacia de Proteção do Meio Ambiente e Superintendente do IBAMA.

O segundo impetrado é autoridade de autarquia federal.

Versa o art. 109, VIII da CRFB/1988: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas datacontra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; (...)." Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas federais da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro à qual couber a apreciação do presente remédio constitucional por livre distribuição.

Intime-se e cumpra-se incontinenti, eis que essa decisão não desafia agravo de instrumento.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LINDALVA SOARES SILVA Juiz Titular
20/05/2025 15:22

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:21

Expedição de Informações.
20/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:49

Declarada incompetência
20/05/2025 08:30

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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