12/06/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:53

Baixa Definitiva
12/06/2025 14:48

Juntada de petição
06/05/2025 14:45

Juntada de petição
05/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:19

Transitado em Julgado em 05/05/2025
11/04/2025 12:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de THIAGO BRITO LEAL FERREIRA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JORGE ALVARO LEAL FERREIRA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2025 10:27

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 10:27

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2025 10:27

Recebidos os autos
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
12/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:35

Decretada a revelia
28/01/2025 17:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de THIAGO BRITO LEAL FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de JORGE ALVARO LEAL FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:56

Publicado Intimação em 11/11/2024.
14/11/2024 00:10

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809367-52.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO BRITO LEAL FERREIRA, JORGE ALVARO LEAL FERREIRA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Alega o embargante que não foi respeitado o prazo para apresentação de contestação, sendo que a sentença teria sido proferida em seu curso, ferindo o direito ao contraditório e ampla defesa.

E portantopretende a nulidade da sentença de ID 148534232 e de todos os atos processuais praticados bem como a devolução integral do prazo para apresentação de contestação ao pedido inicial.

Não houve intimação do requerido FACEBOOKpara apresentar a sua devida contestação.

Assim, a medida a se adotar, na presente ocasião, é a reabertura de prazo para o requerido contestar, sob pena de ser reconhecida nulidade posterior.

Assim torno nula à sentença de ID 148534232.

Determino a abertura de prazo ao requerido para contestar, com a posterior intimação da requerente para réplica, e, por fim, a abertura de conclusão para realização de nova sentença.

Assim, DEFIROo requerimento pleiteado pelo requerido Facebook.

DETERMINOa concessão do prazo de 10 (DEZ) dias úteispara que conteste o pedido inicial.

Quanto ao pedido de tutela: Na espécie, relativamente ao requisito da probabilidade do direito, os documentos apresentados nos autos pela parte autora demonstram que a conta de Whatsapp foi bloqueada, e a parte autora alega que sequer foi notificada para exercer seu direito de defesa.

E o perigo de dano também se encontra presente, uma vez que, apesar de haver outros meios de comunicação disponibilizados à parte demandante, inegavelmente, no Brasil, o WhatsApp é o mais usado e efetivo meio de comunicação entre as pessoas e empresa atualmente, de modo que a privação de seu manejo trará prejuízo às relações negociais do postulante.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que a parte requerida promova a reativação do acesso da parte autora através do número número +55 24 99999 2504ao aplicativo WhatsApp, com restabelecimento de todos os dados que possuía em sua conta e conversas, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas,caso isso ainda não tenha ocorrido, pena de incorrer na multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 7.000,00(sete mil reais).

I-se.

BARRA MANSA, 12 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
12/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 22:06

Conclusos para decisão
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
01/11/2024 00:44

Decorrido prazo de THIAGO BRITO LEAL FERREIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:44

Decorrido prazo de JORGE ALVARO LEAL FERREIRA em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de THIAGO BRITO LEAL FERREIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JORGE ALVARO LEAL FERREIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 00:40

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 21:13

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 21:13

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 00:04

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/10/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 16:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/10/2024 16:28

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 16:28

Recebidos os autos
04/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 04/10/2024.
03/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
03/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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