TJRJ - 0829868-06.2024.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0829868-06.2024.8.19.0208 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAYANE MOURA DA SILVA IMPETRADO: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Cuida-se de mandado de segurança proposto por RAYANE MOURA DA SILVA em face de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDAOS, visando a autora a concessão da tutela de urgência a fim de que seja restabelecido o serviço no condomínio onde reside, sendo certo que a interrupção dos erviço se deu no dia 07/11/2024, mesmo ciente de ato contestatório na via judicial efetivada pela Síndica Condominial da servidão em prédio residencial, ação judicial que tramita na 5ª Vara Cível da regional do Méier/RJ (processo 0831638- 68.2023.8.19.0208).

DECIDO.

Verifica-se nesta oportunidade que, mesmo que o condomínio não possua personalidade jurídica, necessário constar o condomínio no polo ativo, representada pela administradora.

Nesse sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

CEDAE.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A SOCIEDADE RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.447,63, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.

RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), PARA CADA CONDÔMINO, E R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), PARA A REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

O ARTIGO 1.013 DO CPC/2015 (ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73) CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELO ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 2.

INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

NO CASO EM EXAME, A UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA É UM CONDOMÍNIO DE FATO, COM UM HIDRÔMETRO INSTALADO, QUE ATENDE A 06 ECONOMIAS.

A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO POLO ATIVO RESTA PRECLUSA, À VISTA DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080484-36.2019.8.19.0000, NO SENTIDO DE QUE NO POLO ATIVO DEVE CONSTAR EDIFÍCIO 434 - RESIDENCIAL DE CONSUMO COLETIVO DAS ECONOMIAS 101 À 302. 3.

QUANTO AO ALEGADO DANO MORAL, AINDA QUE SE ENTENDA QUE O CONDOMÍNIO PODE VIR A SOFRÊ-LO, POR EQUIPARAÇÃO DESSE ENTE À PESSOA JURÍDICA, IN CASU, INEXISTE DANO À HONRA OBJETIVA DO AUTOR.

SEQUER HÁ MENÇÃO DE PREJUÍZO À IMAGEM/FAMA/BOM NOME DO CONDOMÍNIO.

PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE SE LASTREIA EM LESÃO PRATICADA PELA RÉ À HONRA SUBJETIVA DE CADA UM DOS CONDÔMINOS.

NO ENTANTO, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, A LIBERDADE, A HONRA, E A IMAGEM SÃO INATOS, INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DO CC.

CONDOMÍNIO QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER VERBA INDENIZATÓRIA POR SITUAÇÃO SOFRIDA POR SEUS CONDÔMINOS. 4.

MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE.

RECURSO DESPROVIDO. (0002029-49.2018.8.19.0208 - APELAÇÃO.

Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 22/03/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA EMPRESA CONTRATADA PARA A SUA ADMINISTRAÇÃO.

NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO.

APELO DO CONDOMÍNIO ARGUMENTANDO SER PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

EM QUE PESE O CONDOMÍNIO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO, NÃO SE PODE NEGAR A SUA EXISTÊNCIA DE FATO, HAJA VISTA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS, ESCOLHAS DE REPRESENTANTE E ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, TÍPICOS DA INSTITUIÇÃO DENOMINADA CONDOMÍNIO.

O FATO DE O CONDOMÍNIO NÃO ESTAR FORMALMENTE CONSTITUÍDO NÃO ACARRETA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA.

A NORMA PROCESSUAL CONFERE CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO AOS ENTES DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

PREVISÃO DO ARTIGO 75, IX DO CÓDIGO CIVIL.

NO MAIS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 1.324 DO CÓDIGO CIVIL, O CONDÔMINO QUE ADMINISTRAR SEM OPOSIÇÃO DOS OUTROS PRESUME-SE REPRESENTANTE COMUM.

ADMINISTRADOR QUE FOI ELEITO PELA COLETIVIDADE DO EDIFÍCIO, O QUE PERMITE CONCLUIR SER ELE O REPRESENTANTE QUE ATUA NA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COMUNS.

RECURSO PROVIDO. (0022995-46.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 23/11/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Nota-se que pouco importa quem permanece como titular da conta de consumo, pois todos os condôminos são consumidores de fato do serviço prestado.

Desta forma, determino a emenda da inicial para constar o condomínio como autor representado pela condômina que o administra.

Com a emenda, retifique-se o polo ativo no sistema.

Considerando a multiplicidade de moradores e a possibilidade do rateio das custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Venham as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

De outro giro, considerando que a causa de pedir é a mesma nos autos em trâmite na 5ª Vara Cível desta regional, esclareça o condomínio impetrante seu interesse processual, uma vez que há naqueles autos requerimento de tutela de urgência para que a concessionária ré se abstenha de realizar a interrupção e neste requerimento de concessão de tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço, devendo os pedidos serem deduzidos naqueles autos, uma vez que ainda não houve a citação da concessionária ré.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito ante a existência de litispendência.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular