31/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
31/07/2025 11:46

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
31/07/2025 11:46

Juntada de Ata da Audiência
30/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 19:56

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:16

Juntada de petição
03/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:21

Expedição de Ofício.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 18:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0803837-47.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS WILLIAN PAULINO DONATO RÉU: MERCADO PAGO DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória, a fim de que a parte ré exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como cancele suposto débito vinculado ao contrato nº TC-496305, no valor de R$ 1.089,01 (mil e oitenta e nove reais e um centavo).

Alega que foi surpreendida com a negativação de seu nome, sem que tenha conhecimento do referido contrato ou da origem da dívida.

Afirma que procurou a empresa ré, sem obter qualquer resolução da situação.

Eis o breve relato.

Decido.

Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade deverá recair sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Quanto ao pedido de cancelamento do débito, referente ao contrato de nº: TC-496305, este constitui matéria de mérito, cujo exame exige dilação probatória para um melhor esclarecimento da controvérsia trazida à apreciação deste juízo.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
26/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/05/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:58

Audiência Conciliação designada para 31/07/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
20/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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