15/09/2025 15:53

Conclusão
25/08/2025 17:55

Juntada de petição
25/08/2025 17:43

Juntada de petição
19/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:41

Juntada de documento
18/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:59

Juntada de documento
13/08/2025 13:57

Documento
12/08/2025 17:11

Juntada de documento
11/08/2025 16:24

Juntada de documento
11/08/2025 15:42

Expedição de documento
11/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:25

Juntada de documento
07/08/2025 14:45

Conclusão
07/08/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:06

Juntada de petição
30/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:29

Conclusão
30/07/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:03

Juntada de petição
29/07/2025 14:04

Juntada de documento
28/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:06

Juntada de documento
28/07/2025 12:45

Conclusão
28/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:18

Juntada de petição
22/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:08

Documento
21/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:08

Documento
14/07/2025 17:21

Juntada de documento
03/07/2025 15:30

Documento
30/06/2025 12:59

Juntada de petição
26/06/2025 16:41

Juntada de documento
26/06/2025 10:50

Juntada de petição
25/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:05

Juntada de documento
25/06/2025 13:50

Expedição de documento
25/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:32

Juntada de documento
25/06/2025 12:39

Expedição de documento
17/06/2025 17:37

Audiência
16/06/2025 16:25

Conclusão
16/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 19:15

Juntada de petição
13/06/2025 15:47

Juntada de petição
12/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:45

Juntada de documento
02/06/2025 14:44

Conclusão
02/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 03:32

Documento
21/05/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 03:32

Documento
19/05/2025 00:00

Intimação

1- Regularmente citados (fls. 187/190 e 206/208), os acusados PHELIPE e THIAGO apresentaram resposta à acusação respectivamente nas fls. 196/197 e 210/214. /r/r/n/n2- Em sua peça de bloqueio, alega a Defesa do acusado THIAGO que faltaria justa causa ao exercício da ação penal.

Contudo, sem razão. /r/r/n/nDeveras, como é cediço, a peça acusatória é considerada juridicamente idônea quando contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, permitindo, desse modo, àquele que sofre a acusação penal, o exercício pleno do direito de defesa. /r/r/n/nAlém disto, é preciso destacar que o artigo 395, I, do Código de Processo Penal, define que a denúncia ou queixa somente deverá ser rejeitada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir crime./r/n /r/nA opinio delicti, ou suspeita do crime, fundamento da acusação, consiste na possibilidade de existência de crime decorrente da prática presumível de fato típico.

Desde que a descrição do fato autorize a suspeita de crime, configurada está a justa causa da acusação. /r/r/n/nNa hipótese, não assiste razão à douta e combativa Defesa, porquanto, em análise da referida peça processual, verifica-se que esta preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, pois descreve de forma circunstanciada os fatos, o que possibilita ao denunciado a ampla defesa quanto aos atos que lhe foram imputados. /r/r/n/nA propósito, orienta a jurisprudência: /r/r/n/n PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

NÃO CABIMENTO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRA-ZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

SÚMULA 52/STJ.

INÉPCIA DA DE-NÚNCIA.

INOCORRÊNCIA.

WRIT NÃO CONHECIDO. - Oportunizada a apresentação de memoriais, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52/STJ ( Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo ).

Precedentes.

II - Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa.

Habeas corpus não conhecido. (HC 335.732/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DES-CREVE CRIME EM TESE.

AMPLA DEFESA GARANTIDA.

MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1.

Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2.

No caso dos autos, a peça vestibular esclareceu que o recorrente teria se utilizado indevidamente do acesso restrito ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ fornecido pela magistrada corré, passando a lançar, juntamente com outro acusado, despachos em processos de seu interesse, para que a togada simplesmente os assinasse, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. (...) (RHC 76.060/MS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016)./r/r/n/nDe outro modo, as questões que dizem com o suposto envolvimento do réu no delito que lhes foi imputado estão circunscritas ao exame da prova produzida, referindo-se, assim, ao mérito da ação penal sub examen, a ser valorado no momento oportuno, após a instrução processual, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a justa causa para o exercício da ação penal deflui, in casu, dos elementos de informação constantes do procedimento inquisitorial.

Com essas considerações, rejeito a proemial suscitada na peça de bloqueio. /r/r/n/nProsseguindo, verifico não ser o caso de absolvição sumária, tal como dispõe o artigo 397, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não se divisa a presença de causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade dos acusados, assim como também não se encontra extinta a punibilidade, sendo certo que, em tese, o fato narrado na denúncia constitui crime.

Nesse cenário, deixo de absolver sumariamente os denunciados PHELIPE DA SILVA ANDRADE e THIAGO GUIMARÃES TEIXEIRA, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP e ratifico a decisão de recebimento da denúncia em relação aos mesmos./r/r/n/nDesigno Audiência de Prova de Acusação para se realizar no dia 10/06/2025, às 13:30 horas./r/r/n/nConsiderando que a vítima e a testemunha arroladas na denúncia residem em Comarca diversa, intimem-se as mesmas para que forneçam seus respectivos contatos telefônicos e endereços de e-mail válidos, a fim de serem ouvidas pela Plataforma Microsoft Teams, se assim o desejarem./r/n /r/nProcedam-se às demais diligências necessárias à realização do ato.
15/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:08

Juntada de documento
15/05/2025 18:01

Expedição de documento
13/05/2025 18:37

Audiência
25/04/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:10

Conclusão
25/04/2025 11:09

Juntada de petição
14/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:10

Conclusão
14/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:46

Conclusão
21/02/2025 12:44

Juntada de petição
18/02/2025 03:12

Documento
03/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:09

Juntada de documento
03/02/2025 16:03

Expedição de documento
29/01/2025 14:26

Juntada de petição
17/01/2025 13:23

Juntada de documento
14/01/2025 06:49

Documento
14/01/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 06:49

Documento
10/01/2025 16:30

Juntada de documento
07/01/2025 18:22

Juntada de petição
07/01/2025 14:05

Juntada de documento
07/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:00

Juntada de documento
07/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:26

Juntada de documento
17/12/2024 13:23

Juntada de documento
17/12/2024 11:31

Expedição de documento
25/11/2024 11:17

Denúncia
25/11/2024 11:17

Conclusão
08/11/2024 18:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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