24/09/2025 10:57

Conclusão
22/09/2025 17:01

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0887843-59.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0887843-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00407604 APELANTE: ANDREA BATITUCCI DE GUSMAO ADVOGADO: WENDEL DOS REIS SANTOS OAB/RJ-107129 APELADO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: MARCELO FERREIRA BORTOLINI OAB/RS-054293 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO DESPACHO: Venha aos autos cópia do acordo noticiado às fls. 61/63 para fins de homologação.

Após, conclusos.
26/08/2025 11:01

Mero expediente
21/08/2025 11:45

Conclusão
13/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 15:38

Mero expediente
07/08/2025 10:41

Conclusão
06/08/2025 16:30

Mero expediente
06/08/2025 10:51

Conclusão
06/08/2025 10:50

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0887843-59.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0887843-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00407604 APELANTE: ANDREA BATITUCCI DE GUSMAO ADVOGADO: WENDEL DOS REIS SANTOS OAB/RJ-107129 APELADO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: MARCELO FERREIRA BORTOLINI OAB/RS-054293 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO DESPACHO: Intime-se o embargado para, querendo, apresentar resposta ao recurso interposto.
18/07/2025 13:18

Mero expediente
17/07/2025 10:59

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0887843-59.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0887843-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00407604 APELANTE: ANDREA BATITUCCI DE GUSMAO ADVOGADO: WENDEL DOS REIS SANTOS OAB/RJ-107129 APELADO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: MARCELO FERREIRA BORTOLINI OAB/RS-054293 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE SERVIÇO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO PROVIDO.1.

Tese recursal no sentido da responsabilidade solidária entre os réus.2.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços.

Súmula 297, do STJ.

Art. 14, do CDC.3.

Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de crédito, incluindo bancos, administradoras e parceiros comerciais (como bandeiras e empresas conveniadas).4.

Falha no dever de segurança.

Risco do empreendimento.

Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor que participa da cadeia de fornecimento do serviço.5.

Exigir da consumidora prova negativa da contratação configura imposição de prova diabólica.6.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 11:59

Documento
03/07/2025 11:47

Conclusão
03/07/2025 00:01

Provimento
12/06/2025 12:09

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 18:45

Inclusão em pauta
02/06/2025 17:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0887843-59.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0887843-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00407604 APELANTE: ANDREA BATITUCCI DE GUSMAO ADVOGADO: WENDEL DOS REIS SANTOS OAB/RJ-107129 APELADO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: MARCELO FERREIRA BORTOLINI OAB/RS-054293 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
26/05/2025 11:06

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
24/05/2025 19:12

Remessa
24/05/2025 18:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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