01/09/2025 11:53

Conclusão
21/07/2025 18:10

Documento
16/07/2025 17:44

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0867946-79.2022.8.19.0001 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0867946-79.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00112936 APELANTE: YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ OAB/RJ-163343 APELADO: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/RJ-091274 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE.

SEGURO "D&O".

NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIASEGURO "D&O" QUETEM POR FINALIDADE PROTEGER O PATRIMÔNIO PESSOAL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E CONSELHEIROS DE EMPRESAS CONTRA EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DEPROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS A ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATANTE (YDUQS) JÁ TINHA CIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ("PAS") PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ("CVM") ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SOMENTE EXCLUI DE SUA COBERTURA "RECLAMAÇÕES" QUE TENHAM SIDO NOTIFICADAS AO CONTRATANTE ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO.

PREEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃOSE ENQUADRA NO CONCEITO DE "RECLAMAÇÃO"DEFINIDOPELA APÓLICE. "PAS" QUE SOMENTE FOI NOTIFICADO À APELANTE APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO.CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA ESTRITA.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA CONTRATANTE.RECURSO PROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).

PRESENTE A DRA.

LUÍZA MOTA LIMA - APTE
02/07/2025 18:02

Documento
01/07/2025 17:05

Conclusão
01/07/2025 13:31

Provimento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL, NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025 , TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30h, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS POR VENTURA ADIADOS.

OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS AOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DOS GABINETES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 033.

APELAÇÃO 0867946-79.2022.8.19.0001 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0867946-79.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00112936 APELANTE: YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ OAB/RJ-163343 APELADO: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/RJ-091274 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
12/06/2025 18:46

Inclusão em pauta
05/06/2025 13:07

Documento
04/06/2025 14:15

Retirada de pauta
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 050.

APELAÇÃO 0867946-79.2022.8.19.0001 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0867946-79.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00112936 APELANTE: YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ OAB/RJ-163343 APELADO: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/RJ-091274 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
19/05/2025 15:49

Inclusão em pauta
19/05/2025 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 11:09

Conclusão
20/02/2025 11:00

Distribuição
19/02/2025 16:39

Remessa
19/02/2025 16:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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