01/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:31

Expedição de Informações.
05/08/2025 17:32

Expedição de Informações.
18/06/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:29

Expedição de Carta precatória.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0813798-07.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA PINTO FERREIRA DAS FLORES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA CRISTINA PINTO FERREIRA DAS FLORES RÉU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. 1) Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora, bem como a prioridade de tramitação no feito em razão de sua idade.

Anote-se onde couber. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual a parte autora nega ter relação jurídica com a parte ré, contestando a legitimidade dos descontos efetuados em sua folha de pagamento.

Exigir-se que a parte autora demonstre que não contraiu a dívida significa condená-la a amargar a angústia de aguardar a solução do processo, na medida em que tal prova é praticamente impossível de ser feita por seu caráter negativo.

Por outro lado, na hipótese de restar configurada a existência da dívida de responsabilidade da parte autora nenhum prejuízo resultará à parte ré em razão da concessão da liminar, eis que poderá cobrá-la pelas vias ordinárias, sem prejuízo da revogação da medida e da aplicação das penalidades processuais cabíveis.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a parte ré, no prazo de 48 horas, abstenha-se de descontar, na folha de pagamento da autora, as prestações relativas ao contrato de mútuo mencionado na inicial, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada desconto efetuado. 3) Cite-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 21 de maio de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
21/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CRISTINA PINTO FERREIRA DAS FLORES registrado(a) civilmente como MARIA CRISTINA PINTO FERREIRA DAS FLORES - CPF: *72.***.*14-91 (AUTOR).
21/05/2025 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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