15/09/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:07

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CERTIDÃO Processo: 0808739-94.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZELY NOGUEIRA SELIPRANDIR RÉU: BANCO BMG S.A Para fins de análise de competência territorial, venha cópia de comprovante de residência com o CEP correto da parte autora tendo em vista que aquele que consta na inicial bem como no comprovante de residência diverge do nome da rua apontada.

MAGÉ, 14 de julho de 2025.

PRISCILA MOURA CARRASCO CARVALHO
14/07/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:51

Apensado ao processo 0808727-80.2024.8.19.0029
21/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0808739-94.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZELY NOGUEIRA SELIPRANDIR RÉU: BANCO BMG S.A Trata-se Ação Revisional.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte autora fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

MAGÉ, 19 de maio de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
19/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:19

Declarada incompetência
19/05/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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