25/06/2025 13:18

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2025 19:59

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 12:21

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 15:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2025 14:17

Expedição de Mandado.
26/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815418-33.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

H.

S.

D.

S.

MÃE: MARGE MARRYE JUNQUEIRA E SILVA RÉU: SISTEMA ELITE DE ENSINO S A Defiro JG.

Anote-se Cuida-se de demanda ajuizada por menor, representado por sua genitora, visando à declaração de nulidade de ato que culminou em seu desligamento da instituição ré, sob alegação de que foi excluído do corpo discente sem a instauração de procedimento regular, tampouco observância ao contraditório e à ampla defesa, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sede de tutela provisória, pleiteia a imediata reintegração às atividades escolares, sob pena de multa. É relado do necessário.

Decido.

O direito à educação, de natureza fundamental, assegura não apenas o acesso, mas a permanência do aluno na instituição, sendo inadmissível medida de exclusão sem observância do contraditório e da ampla defesa.

A documentação revela que o desligamento se deu sem procedimento formal, comprometendo diretamente o direito do autor.

O perigo de dano é evidente, diante da possibilidade de perda do ano letivo, além dos reflexos pedagógicos, sociais e emocionais decorrentes.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré reintegre o autor ao corpo discentedaunidade escolar pertencente à ré, situada na Avenida Cesário de Melo, nº 2347, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, nas mesmas condições anteriores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00.

Cite-se e intime-se, por OJA de plantão.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
22/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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