23/06/2025 12:02

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2025 12:01

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2025 15:43

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:37

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:42

Baixa Definitiva
06/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:41

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de ANDRE SALUSTIANO ARAUJO RAMOS em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/06/2025 12:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
22/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 00:00

Intimação

O endereço da parte autora (id 193649607) e das rés não estão situados na área de abrangência deste Juizado, não restando demonstrado que o local da celebração/cumprimento do contrato e do ato ou fato objeto da demanda também estejam. Área de abrangência deste Juizado: “I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA”.

Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível.

Aplicação do Enunciado n° 2.15 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: “Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.”.

Impõe-se, assim, a extinção do feito diante da incompetência territorial, ora reconhecida.

Aplicação do Enunciado n° 2.2.4 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.”.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95.

Cancele-se a audiência.

Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.
20/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:40

Extinto o processo por incompetência territorial
20/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2024.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n° 6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n° 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ-COJES nº 25/2025, apetição inicial deve ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

O documento apresentado para comprovar o endereço declarado na inicial mostra-se irregular, uma vez que TRATA-SE DE PESSOA DIVERSA E INFORMA ENDEREÇO DIVERSO DO DECLARADO NA INICIAL.

ADEMAIS, O ENDEREÇO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.

ASSIM, deverá a parte autora, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar cópia da última fatura de serviço de energia elétrica do endereço residencial declarado, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
12/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 13:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2025 12:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/05/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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