TJRJ - 0880318-75.2024.8.19.0038
1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita 6 Vara Civel - Forum Nova Iguacu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 01:17
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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22/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0880318-75.2024.8.19.0038 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A.
EXECUTADO: BRUNA GERUSA FERREIRA DA SILVA Recebo os embargos de declaração de ind. 175176042, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas deixo de acolhê-los por inexistir na sentença alvejada quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC.
A cláusula 13ª do contrato anexado em ind. 159423973 prevê que a sub-rogação ocorreria em caso de resolução do contrato por decurso do prazo, o que não se aplica a presente hipótese, diante da informação de que o negócio jurídico foi rescindido de forma antecipada pelo condomínio contratante.
Já a cláusula 14ª do mencionado instrumento contratual prevê, em seu parágrafo segundo, que a contratante (Condomínio Reserva do Tinguá) seria responsável pela devolução dos valores adiantados desde que não quitados e não o próprio condômino.
A cláusula 16ª do mencionado contrato, que dispõe sobre a sub-rogação imediata, também não se aplica, pois não se trata de resolução pelo decurso de vigência e sim por rescisão operada pelo contratante.
Além disso, se notou que a notificação de ind. 159423974 aponta que o motivo da rescisão foi a ausência de garantia integral da inadimplência condominial e indica que não haveria oposição do condomínio à realização da cobrança apenas das unidades que foram garantidas pelo requerente.
Não restou demonstrado que houve o adiantamento dos valores pertinentes às cotas condominiais da unidade indicada na exordial, o que afasta a certeza e a exigibilidade, requisitos que devem estar presentes para que a via executiva seja adotada.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de ind. 175176042.
O inconformismo da parte deve ser manifestado pela via recursal própria.
Em seguida, decorrido o prazo para interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
NOVA IGUAÇU, 21 de maio de 2025.
CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular -
21/05/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 15:26
Embargos de declaração não acolhidos
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21/05/2025 15:03
Conclusos ao Juiz
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21/05/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 02:47
Decorrido prazo de BRUNA GERUSA FERREIRA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
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25/02/2025 14:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/02/2025 00:17
Publicado Intimação em 19/02/2025.
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19/02/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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18/02/2025 00:19
Publicado Intimação em 18/02/2025.
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18/02/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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17/02/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 17:46
Indeferida a petição inicial
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14/02/2025 17:00
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 14:43
Juntada de Petição de petição
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04/12/2024 00:21
Publicado Intimação em 04/12/2024.
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04/12/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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02/12/2024 18:08
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 17:48
Conclusos para despacho
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02/12/2024 17:48
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 17:47
Juntada de Petição de extrato de grerj
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30/11/2024 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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