03/09/2025 17:19

Baixa Definitiva
03/09/2025 10:54

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 14:02

Documento
07/08/2025 13:41

Conclusão
07/08/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 21:26

Inclusão em pauta
10/07/2025 13:09

Remessa
24/06/2025 17:52

Conclusão
24/06/2025 17:51

Documento
04/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 16:37

Mero expediente
29/05/2025 12:49

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815304-74.2023.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815304-74.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00192935 APELANTE: SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS CONTESTADOS PELO AUTOR.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS A RESPEITO DAS TAXAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DO CONTRATO.

DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS POR CARTÃO DE CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA FÉ CONTRATUAL PELA APELADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 15:09

Documento
22/05/2025 13:43

Conclusão
22/05/2025 12:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 17:27

Inclusão em pauta
24/04/2025 10:54

Remessa
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 11:12

Conclusão
18/03/2025 11:00

Distribuição
17/03/2025 14:07

Remessa
17/03/2025 14:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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