10/09/2025 17:58

Juntada de petição
10/09/2025 17:57

Juntada de petição
04/08/2025 15:28

Juntada de petição
04/08/2025 12:59

Juntada de petição
31/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:41

Juntada de petição
31/07/2025 17:41

Juntada de petição
31/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:06

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Id- 491- Às partes sobre Precatório Prévio de honorários de sucumbência.
04/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:44

Juntada de documento
04/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:54

Juntada de documento
04/07/2025 14:54

Expedição de documento
04/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:08

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

1 -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 431/440, por oportunos e adequados./r/nO embargante almeja obter efeitos infringentes para modificação de fundamentos e do dispositivo do despacho de fl. 423, matéria inadequada a esta modalidade recursal. /r/nAdemais, como destacado em informações do Contador Judicial de fl. 410, no RExt 593.068, o STF definiu que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade , pendente o julgamento do Tema 163 STF desde 2020. /r/nAssim sendo, rejeito os aclaratórios./r/n2 - Homologo os cálculos do Contador Judicial de fls. 382/9./r/n3 - Expeçam-se Precatórios provisórios do principal e dos honorários de advogado./r/nApós, às partes em cinco dias.
09/05/2025 12:12

Juntada de petição
07/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:47

Conclusão
07/02/2025 17:47

Outras Decisões
05/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:01

Juntada de petição
03/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 07:12

Conclusão
27/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:57

Juntada de petição
18/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:27

Conclusão
06/10/2023 11:37

Juntada de petição
26/09/2023 14:29

Juntada de petição
21/09/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:34

Juntada de documento
22/08/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:57

Conclusão
25/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:09

Juntada de petição
16/03/2023 16:12

Juntada de petição
09/03/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:50

Juntada de documento
19/12/2022 16:40

Juntada de petição
19/10/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 17:02

Conclusão
01/09/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:38

Juntada de petição
05/07/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:40

Juntada de documento
25/03/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:58

Juntada de petição
11/01/2022 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:24

Conclusão
09/12/2021 17:19

Juntada de documento
16/09/2021 10:41

Juntada de petição
23/08/2021 14:53

Juntada de petição
14/08/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2021 15:21

Juntada de documento
26/07/2021 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 15:00

Conclusão
19/02/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 15:01

Juntada de petição
19/10/2020 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 10:56

Juntada de petição
24/06/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 16:22

Petição
24/06/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 16:20

Juntada de documento
08/05/2020 09:41

Juntada de petição
31/03/2020 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 13:09

Conclusão
30/10/2019 10:46

Juntada de petição
17/10/2019 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 14:55

Conclusão
19/09/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 15:09

Conclusão
02/05/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 12:26

Conclusão
29/04/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 10:48

Juntada de petição
10/01/2019 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 13:51

Juntada de petição
28/09/2018 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2018 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 14:27

Conclusão
26/07/2018 16:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 14:26

Juntada de petição
14/05/2018 14:26

Juntada de petição
17/04/2018 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 12:28

Juntada de petição
17/01/2018 00:44

Documento
20/12/2017 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2017 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2017 11:24

Conclusão
21/08/2017 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2017 02:52

Juntada de petição
05/06/2017 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2017 15:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 15:17

Trânsito em julgado
06/02/2017 10:43

Remessa
06/02/2017 10:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 13:00

Publicado Despacho em 03/03/2017
01/11/2016 13:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 13:00

Conclusão
19/09/2016 13:27

Remessa
19/09/2016 13:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 12:42

Juntada de petição
16/05/2016 15:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2016 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2016 15:38

Conclusão
20/04/2016 15:38

Julgado procedente o pedido
02/03/2016 17:31

Decurso de Prazo
12/01/2016 16:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 11:57

Conclusão
22/10/2015 11:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2015 11:57

Publicado Despacho em 29/01/2016
14/09/2015 15:24

Juntada de petição
13/08/2015 12:51

Entrega em carga/vista
07/08/2015 11:24

Juntada de documento
14/05/2015 11:02

Conclusão
14/05/2015 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 11:02

Publicado Despacho em 13/08/2015
07/05/2015 15:12

Juntada de petição
24/04/2015 17:18

Entrega em carga/vista
22/04/2015 12:53

Juntada de documento
23/02/2015 09:56

Publicado Despacho em 28/04/2015
23/02/2015 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2015 09:56

Conclusão
09/01/2015 11:03

Remessa
09/12/2014 16:50

Remessa
18/11/2014 17:45

Juntada de petição
11/11/2014 16:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 16:44

Juntada de documento
28/10/2014 16:11

Juntada de petição
13/10/2014 17:04

Entrega em carga/vista
07/10/2014 17:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2014 17:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2014 14:08

Juntada de petição
16/09/2014 15:43

Remessa
13/08/2014 10:50

Documento
29/07/2014 13:36

Expedição de documento
21/07/2014 13:22

Expedição de documento
05/05/2014 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2014 16:11

Publicado Decisão em 03/07/2014
05/05/2014 16:11

Conclusão
15/04/2014 13:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2014

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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