TJRJ - 0038968-26.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:05
Publicação
-
18/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038968-26.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809011-48.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00415218 AGTE: GABRIEL SENNA VIEIRA BARBOSA LTDA ADVOGADO: ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-177248 AGDO: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: DR(a).
MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/SP-149225 Relator: DES.
RENATA MACHADO COTTA DESPACHO: ...DESPACHO Ante o pedido de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte embargada em contrarrazões.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
DES.
RENATA MACHADO COTTA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.
DES(A).
RENATA MACHADO COTTA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL nº 0038968-26.2025.8.19.0000 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.
Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 -
15/08/2025 11:20
Mero expediente
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14/08/2025 11:12
Conclusão
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12/08/2025 13:50
Documento
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04/08/2025 00:05
Publicação
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01/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038968-26.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809011-48.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00415218 AGTE: GABRIEL SENNA VIEIRA BARBOSA LTDA ADVOGADO: ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-177248 AGDO: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: DR(a).
MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/SP-149225 Relator: DES.
RENATA MACHADO COTTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR.
CONSTITUIÇÃO EM MORA.
REQUISITOS.
TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ.
SUFICIÊNCIA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES.MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada.
A constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.132), firmou o entendimento de que, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.
No caso, a instituição financeira autora comprova que a notificação foi enviada ao endereço contratual do devedor, sendo irrelevante o fato de não ter sido recebida pessoalmente.
Outrossim, as alegações de abusividade de cláusulas contratuais não foram apreciadas pelo juízo de origem, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância.
Recurso conhecido e desprovido.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.
RELATOR(A). -
30/07/2025 21:50
Documento
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30/07/2025 13:02
Conclusão
-
28/07/2025 00:00
Não-Provimento
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10/07/2025 00:05
Publicação
-
09/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).
SR(A). , PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 28/07/2025 E TÉRMINO EM 01/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.
DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 061.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038968-26.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809011-48.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00415218 AGTE: GABRIEL SENNA VIEIRA BARBOSA LTDA ADVOGADO: ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-177248 AGDO: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: DR(a).
MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/SP-149225 Relator: DES.
RENATA MACHADO COTTA -
08/07/2025 17:31
Inclusão em pauta
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29/06/2025 20:35
Remessa
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24/06/2025 11:36
Conclusão
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29/05/2025 00:06
Publicação
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29/05/2025 00:05
Publicação
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28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 84ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038968-26.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0809011-48.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00415218 AGTE: GABRIEL SENNA VIEIRA BARBOSA LTDA ADVOGADO: ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA OAB/RJ-177248 AGDO: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: DR(a).
MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/SP-149225 Relator: DES.
RENATA MACHADO COTTA -
26/05/2025 20:43
Decisão
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26/05/2025 11:12
Conclusão
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26/05/2025 11:00
Distribuição
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25/05/2025 21:55
Remessa
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25/05/2025 21:53
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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