24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814555-44.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0814555-44.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00915697 APELANTE: ELAINE REIS DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF).

TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, CUJO ARTIGO 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO.

JULGADO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

EMBARGANTES QUE MANIFESTAM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO, SUSCITANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES VEICULADAS EM DEFESA.

TODAS AS TESES VEICULADAS PELOS RÉUS, APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, FORAM ANALISADAS, NÃO SE VERIFICANDO A ALEGADA OMISSÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
13/11/2024 00:00

Edital

Após votar o relator, dando provimento ao recurso , votou a Des Jose Roberto Portugal Compasso para negar provimento ao recurso e a Des Margaret De Olivaes Valle Dos Santos votou acompanhando a relatora, em razão da divergência aplicou-se o art. 942 caput e § 1º do CPC, votando a Jds.

Rosa Maria Cirigliano Maneschy e a Des Leila Albuquerque acompanhando a relatora.

Ficando assim o julgamento: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso que negava provimento ao recurso.

Lavrará Acórdão o Des Flávia Romano de Rezende e o Voto Vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso.
03/10/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ELAINE REIS DA COSTA em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 16:35

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ELAINE REIS DA COSTA em 09/05/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ELAINE REIS DA COSTA em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
10/02/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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