20/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0847954-61.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ORNELLAS DE SOUZA Cite-se o executado, por OJA, para pagar a dívida em 3 dias (art. 829, do NCPC) ou em 15 dias oferecer embargos à execução (art.914 e 915, do CPC).

Na forma do art.827, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos à metade caso haja o pagamento no prazo de 3 dias acima indicado.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
18/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 17:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0847954-61.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ORNELLAS DE SOUZA Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte ré possui endereço no bairro Rio D`Ouro.

Ademais, a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, com endereço na cidade de São Paulo-SP.

A distribuição para as varas regionais se dá em razão das normas do CODJERJ, que é de caráter absoluto.

Nota-se, portanto, que nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Ou seja, a competência em razão do valor e do território pode ser modificada pela cláusula de eleição de foro, enquanto a regra estipulada no CODJERJ não pode ser modificada por vontade das partes.

Ambas não se confrontam, apenas se complementam.

Sendo assim, há de se ressaltar que nada justifica que a presente demanda seja processada e julgada por este juízo, tendo em vista eventual cláusula de eleição de foro.

No que se refere às varas regionais, verifica-se que são uma descentralização de competência dentro de uma mesma Comarca - com divisão de atribuições entre juízos diversos e integrantes do mesmo foro -, surgindo para adequada prestação jurisdicional quando resta comprovado o assoberbamento nas varas do Foro Central, em razão da existência de bairros mais populosos.

Neste contexto, visando à otimização da prestação jurisdicional e o saneamento do problema, foram criadas, através das normas de organização judiciária, as varas regionais para atender determinados bairros, com competência absoluta em razão da matéria e função.

Logo, se conclui que a competência da Vara Regional é funcional e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, pelo critério funcional-territorial.

Portanto, flagrante a violação do princípio constitucional do juiz natural.

ANTE O EXPOSTO, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis do foro regional da região oceânica da Comarca de Niterói/RJ, para onde deverão ser encaminhados os autos do processo.

Dê-se baixa e remetam-se.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
12/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:01

Acolhida a exceção de Incompetência
30/04/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
02/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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