05/08/2025 14:13

Expedição de Ofício.
01/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0822785-09.2023.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: CAMILA FERNANDA NUNES BORGES LEAL A Seção Cível deste E.

Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0062689-85.2017.8.19.0000, na data de 30/08/2018, firmou a tese jurídica no sentido da necessidade da reunião, para julgamento conjunto, dos processos que têm por objeto a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente e a revisão do contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária, na forma do art. 55, §3º, do CPC, consoante se vê do aresto abaixo ementado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE REUNIÃO, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DOS PROCESSOS QUE TÊM POR OBJETO A BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E A REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS MESMO NÃO HAVENDO CONEXÃO ENTRE ELES, NA FORMA DO ART. 55, § 3º, DO CPC.

POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS AINDA QUE PAREÇA HAVER INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS.

INCOMPATIBILIDADE QUE É SÓ APARENTE.

EMPREGO DO PROCEDIMENTO COMUM, NELE SENDO UTILIZADAS AS TÉCNICAS PROCESSUAIS DIFERENCIADAS ESTABELECIDAS PARA O PROCEDIMENTO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 327, § 2º, DO CPC.

A REUNIÃO DOS PROCESSOS É COMPATÍVEL COM O ENUNCIADO 380 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

FIXAÇÃO, PARA FINS DE PADRONIZAÇÃO DECISÓRIA, DA SEGUINTE TESE: DEVEM SER REUNIDOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO ART. 55, § 3º, DO CPC, OS PROCESSOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL E DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO BEM, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM E NELE SE ADOTANDO AS TÉCNICAS ESPECIAIS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ART. 327, § 2º, DO CPC, ESPECIALMENTE: (1) A BUSCA E APREENSÃO LIMINAR; (2) A PURGA DA MORA; (3) O RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; (4) A AFERIÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DO DISPOSTO NO ART. 3º, Fls. 4 §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911/1969; (5) EM CASOS EXCEPCIONAIS, TENDO SIDO A "AÇÃO DE REVISÃO" REGULARMENTE PROPOSTA, CUMPRIDO O ART. 330, § 2º DO CPC, EFETUADO O DEPÓSITO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS E DEMONSTRADA, DE FORMA CLARA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUTUÁRIO, PODERÁ SER INDEFERIDA OU REVOGADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO ALIENADO O BEM, NA FORMA DO ART. 2° DO DECRETO-LEI 911/69.

JULGAMENTO DO CASO PILOTO: IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA CONHECER E JULGAR EM CONJUNTO OS DOIS PROCESSOS.” (IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000, Rel.

Des.

Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, Seção Cível, Julgamento: 30/08/2018) Vale ressaltar que tal decisão tem caráter vinculante no âmbito deste E.

Tribunal de Justiça, por força do disposto no artigo 985, I, do CPC, in verbis: “Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” Assim, considerando que a ação revisional de contrato foi ajuizada em 13 de julho de 2023, perante o Juízo da 8ª Vara Cível desta Comarca - processo nº 0824112-86.2023.8.19.0002, e a presente ação de busca e apreensão em 05 de julho de 2023, tem-se como prevento este juízo.

Oficie-se ao juízo da 8ª Vara Cível desta comarca para, caso assim entenda também, providencie a remessa dos autos do processo 0824112-86.2023.8.19.0002 para julgamento em conjunto.

Id 165398546: àré para que informe o endereço em que se encontra o bem.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
12/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:26

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:17

Expedição de Mandado.
28/08/2024 00:19

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:22

Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:46

Juntada de Petição de certidão
13/07/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/07/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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