14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800151-96.2024.8.19.0256 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO Ação: 0800151-96.2024.8.19.0256 Protocolo: 3204/2025.00418802 APTE: MARIA JULIA CHAGAS DE OLIVEIRA REP P MAE MARCELLE CHAGAS DE ALMEIDA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À EDUCAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VAGA EM ESCOLA.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL ONDE JÁ SE ENCONTRA MATRICULADA A IRMÃ DA AUTORA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) -, OU SEJA, EM R$ 100,00 (CEM REAIS).IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE SOMENTE QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Majoração da verba sucumbencial.

Cabimento.

Valor módico.

Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Dispõe o parágrafo 8º do referido artigo que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o Magistrado fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º do citado artigo.

In casu, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser feito por apreciação equitativa, tendo em vista que não se pode usar o valor atribuído à causa como parâmetro para sua fixação, porquanto o proveito econômico obtido deve ser visto com relatividade, por se tratar de direito à educação.

Precedentes do STJ.

Inteligência do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Reforma, em parte, da sentença que se impõe, para majorar os honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais).

Precedentes desta Corte de Justiça.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800151-96.2024.8.19.0256 Assunto: Ausência de Vaga / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO Ação: 0800151-96.2024.8.19.0256 Protocolo: 3204/2025.00418802 APTE: MARIA JULIA CHAGAS DE OLIVEIRA REP P MAE MARCELLE CHAGAS DE ALMEIDA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI
20/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/05/2025 17:19

Outras Decisões
12/05/2025 17:19

em cooperação judiciária
08/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:28

em cooperação judiciária
10/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:32

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 18:32

em cooperação judiciária
11/02/2025 11:38

Conclusos para julgamento
29/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:18

em cooperação judiciária
17/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:09

em cooperação judiciária
25/09/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:04

em cooperação judiciária
13/08/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 19:28

em cooperação judiciária
18/07/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:38

em cooperação judiciária
12/06/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 12:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:04

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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