15/07/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0829185-05.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR RODRIGUES DA SILVA SOUZA RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA I – Relatório: Petição Inicial – ID 133632191: O autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que, embora tenha concluído o curso de Odontologia, foi impedido de participar da colação de grau em razão de suposto não cumprimento das atividades complementares.

Defende que cumpriu todos os requisitos acadêmicos, e que a ré, sem prévio aviso, antecipou o prazo para entrega dos certificados, causando-lhe prejuízo.

Pleiteia tutela de urgência para participar da solenidade e indenização por danos morais.

Decisão de Tutela de Urgência – ID 134050786: Foi deferida a tutela provisória, determinando que a ré recebesse os certificados e autorizasse a participação do autor na colação de grau, sob pena de multa.

Contestação – ID 138586576: A ré impugna os pedidos, alegando que o autor não cumpriu as atividades complementares dentro do prazo regulamentar, conforme previsão no Manual do Aluno (MIA), que exige a integralização até o penúltimo semestre.

Invoca a autonomia universitária e sustenta ausência de ato ilícito e de dano moral.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica – ID 149295906: O autor reitera os fatos narrados na inicial, defendendo que cumpriu todos os requisitos, incluindo as atividades complementares, e que houve falha da ré no dever de informação e má gestão do sistema acadêmico, que antecipou indevidamente os prazos.

Manifestação do Autor sobre Provas – ID 174431397: O autor manifesta interesse na produção de prova testemunhal (arrolando uma testemunha) e depoimento pessoal da representante legal da ré.

Reitera pedido de inversão do ônus da prova, dada a relação de consumo.

Manifestação da Ré sobre Provas – ID 170393378: A ré informa que não tem interesse na produção de outras provas, entendendo que os documentos já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda.

II – Afastamento das Preliminares: Não foram suscitadas preliminares processuais aptas a obstar o regular prosseguimento do feito.

III – Fixação dos Pontos Controvertidos: Nos termos do art. 357 do CPC, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: Se o autor efetivamente cumpriu integralmente as atividades complementares exigidas no contrato educacional e no regulamento institucional, dentro dos prazos estabelecidos.

Se houve falha na prestação dos serviços educacionais pela ré, especialmente quanto à ausência de informação adequada e tempestiva sobre os prazos.

Se há responsabilidade civil da ré pelos supostos danos morais alegados, bem como a extensão de tais danos.

Se é legítima a exigência de matrícula adicional, após a conclusão do curso, para fins de regularização das atividades complementares.

IV – Inversão do Ônus da Prova: Verifico que a presente demanda se insere no âmbito de relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços educacionais.

Quanto aos requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constato: Hipossuficiência técnica e informacional do autor, em relação aos fatos internos da gestão acadêmica e dos critérios de validação das atividades complementares, que estão sob posse e controle exclusivo da ré; Verossimilhança das alegações, evidenciada pelos documentos juntados, especialmente pela decisão de tutela de urgência que reconheceu a plausibilidade do direito invocado.

Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré o ônus de demonstrar que: Informou adequadamente o autor quanto aos prazos para entrega das atividades complementares; Que o não recebimento dos certificados decorreu exclusivamente de descumprimento das normas acadêmicas e não de falha administrativa ou informacional.

Diante do exposto: Rejeito as preliminares suscitadas.

Fixo os pontos controvertidos nos termos acima.

Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre a produção de outras provas que entenderem pertinentes, especificando-as de forma justificada, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos para decisão de saneamento definitivo ou julgamento antecipado, se for o caso.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
21/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RODRIGUES DA SILVA SOUZA em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:19

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RENATA COLACE FERRES CORREA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:45

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 13:29

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão
30/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO VICTOR RODRIGUES DA SILVA SOUZA - CPF: *81.***.*66-17 (AUTOR).
30/07/2024 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
27/07/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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