06/01/2025 12:22

Baixa Definitiva
06/01/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
06/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BEATRIZ FREITAS DA SILVA BARRETO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA ROSA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0821171-93.2024.8.19.0014 CLASSE:DESPEJO (92) AUTOR: ADAIL PINTO RÉU: JANILSA DA SILVA SENTENÇA Como é de lei, cabe ao Juiz, na análise da exordial, verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições de ação, devendo reconhecer, mesmo de ofício, a falta de qualquer um deles, pois a matéria de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º).

No plano das condições da ação, o interesse processual erige-se sobre o binômio necessidade-adequação.

Assim, ao postular em juízo, cabe ao autor demostrar a necessidade do provimento jurisdicional invocado e a adequação da via processual eleita.

No caso concreto, como adiantado no despacho id. 147926326, a inadequação a via eleita exsurge manifesta, tendo em vista que o despejo é a ação do locador para reaver o imóvel (Lei n. 8.245/1991, art. 5º), sendo certo que não há relação locatícia no caso concreto.

INDEFIRO, pois, a PETIÇÃO INICIAL(CPC, art. 330, III) e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I e VI).

Despesas processuais pela parte autora, observada a gratuidade de justiça.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
18/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:18

Indeferida a petição inicial
07/11/2024 15:55

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo de ADAIL PINTO em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 10:20

Juntada de Petição de ciência
07/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806974-83.2024.8.19.0063

Thaciane Pereira Correa

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Simone de Souza Badaro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0804196-07.2023.8.19.0054

Cristiane dos Santos Silva

Reu Inexistente

Advogado: Maiara Ferreira Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/03/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0809496-72.2024.8.19.0002

Centervet Icarai LTDA

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Juliana de Souza Fernandes Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0815038-73.2024.8.19.0066

Eni Alves de Carvalho

Braz Vieira de Carvalho

Advogado: Cleicione do Nascimento Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0053764-18.2009.8.19.0021

Maria de Fatima de Brito Nalim

Marcia Valeria Pinto Martins

Advogado: Anderson Cleiton da Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2009 00:00

Exibir Processo