28/03/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:35

Baixa Definitiva
28/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:34

Transitado em Julgado em 28/03/2025
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ROSILENE DE ARAUJO REIS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/01/2025 23:58

Conclusos para julgamento
31/01/2025 23:58

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 23:58

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2025 23:58

Recebidos os autos
03/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RICARDO GADELHA DOS SANTOS
03/12/2024 12:05

Audiência Conciliação realizada para 03/12/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
03/12/2024 12:05

Juntada de Ata da Audiência
02/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 00:10

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 15:48

Juntada de Petição de certidão
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0843668-40.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DE ARAUJO REIS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

DECISÃO Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, o mesmo não pode ser deferido nesta fase procedimental.

Como leciona Alexandre Câmara: "A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p.156).

Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem).

Ora, no caso sob exame se mostra necessário que se aguarde a fase instrutória para, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação, não havendo nos autos, salvo a alegação empírica da parte Autora, qualquer demonstração da existência de uma situação de perigo iminente ao direito substancial a ensejar o deferimento da tutela de urgência de forma 'inaudita altera parte'.

Desta forma, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência antecipada "inaudita altera parte".

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 03/12/2024 12:00horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
12/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:31

Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/11/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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