06/08/2025 15:22

Definitivo
27/05/2025 13:43

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013598-45.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0005130-45.2021.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00131070 AGTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO QUEBRA FRASCOS ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO VASCONCELLOS MILLER OAB/RJ-154300 ADVOGADO: ROBERTO TOLEDO MONTEVERDE OAB/RJ-161681 AGDO: B P W L INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-066063 AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Agravo de instrumento.

Ação civil pública de natureza ambiental.

Decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Impossibilidade de demonstração, de plano, da invocada ilegalidade nos licenciamentos ambientais emitidos pelo Município de Teresópolis, de forma que a produção probatória, sob o crivo do contraditório, é o que elucidará a questão.

Ademais, cabe ressaltar que apenas os efeitos práticos da sentença, capazes assumir caráter executivo ou mandamental, conforme o caso, é que podem ser antecipados, inexistindo qualquer possibilidade de que a eficácia propriamente declaratória, constitutiva ou condenatória seja objeto de antecipação.

Ademais, nada impede que o próprio ente associativo promova diretamente perante o RGI a averbação das ocorrências descritas na ação originária, considerados seus argumentos acerca de uma possível repercussão nos direitos relativos ao imóvel, na forma do que estabelece o artigo 246 da Lei n.º 6.015/73.

Decisão recorrida que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.

Exegese da Súmula 59 desta Corte Estadual.

Recurso improvido.
19/05/2025 12:30

Não-Provimento
08/05/2025 16:59

Conclusão
29/04/2025 15:00

Confirmada
29/04/2025 14:51

Documento
10/03/2025 17:35

Confirmada
10/03/2025 17:34

Documento
07/03/2025 13:31

Confirmada
07/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 15:55

Expedição de documento
21/02/2025 19:02

Decisão
20/02/2025 11:04

Conclusão
20/02/2025 11:00

Distribuição
19/02/2025 18:26

Remessa
19/02/2025 18:25

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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