30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/01/2025 23:59.
11/12/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0812505-46.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANE ANGELO DE OLIVEIRA DIAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 1 - Trata-se de pedido de antecipação de tutela, para a retirada do apontamento negativo realizado pela ré.

Nos termos do artigo 300, do NCPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Apesar de não se poder, tecnicamente, exigir a produção de prova negativa quanto à ausência de contratação, as afirmações da parte autora não evidenciam, por si só, a probabilidade do seu direito, mostrando-se necessária a abertura do contraditório, para se aquilatar a força de suas alegações.

Desta feita, ao menos até este momento processual, não se vislumbra a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros negativos.

Ademais, a existência de outros registros de negativação, conforme os documentos de ID. 119753948, revelam ao menos indícios de que a parte autora não se encontra em dia com os seus compromissos financeiros.

Assim, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida (probabilidade do direito), motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2 - Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil.

Assim, reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. 3 - Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC e intime-se para cumprir a medida determinada.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
12/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
21/05/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 22:40

Conclusos ao Juiz
08/06/2023 22:40

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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