24/06/2025 15:09

Definitivo
24/06/2025 12:31

Expedição de documento
22/06/2025 11:55

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084876-43.2024.8.19.0000 Assunto: Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar / Fornecimento de insumos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0828870-74.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00940339 AGTE: MIRIAN DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: MICHELE LOBATO GONÇALVES LOMELINO OAB/RJ-142441 AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ARRESTO DE VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA.

NECESSIDADE DE MANTER A SANÇÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a multa diária fixada para compelir o cumprimento de tutela de urgência e a substituiu pelo arresto de valores suficientes ao custeio do tratamento médico não prestado.

A agravante, portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), necessita de exames, terapias e medicamentos para melhorar sua qualidade de vida, os quais foram negados pelo plano de saúde.

Argumenta que a substituição da multa pelo arresto esvazia o caráter coercitivo da medida e fomenta novos descumprimentos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se a multa diária fixada para compelir o cumprimento da obrigação de fazer pode ser substituída pelo arresto de valores; e (ii) se a suspensão da multa compromete a efetividade da tutela antecipada deferida.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O art. 536 do CPC/2015 autoriza o juiz a adotar medidas necessárias à satisfação da obrigação de fazer, incluindo a imposição de multa coercitiva, que tem a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da decisão judicial.

A finalidade da multa não é a de atribuir ao recorrente indenização pecuniária, mas garantir o cumprimento da obrigação de fazer, funcionando apenas como um incentivo para que o agravado cumpra sua obrigação de forma específica ou sofra o ônus da sua inércia, através da punição pelo pagamento do valor incidente no período de descumprimento.

A suspensão da multa apenas fomentará novos descumprimentos das ordens judiciais, que ficariam totalmente esvaziadas, ante a ausência de qualquer fator coercitivo, já que o agravado não cumpre a ordem, desrespeita o Estado, desafia o Poder Judiciário e ainda assim é presenteado com a benesse da exclusão da multa, postura que apenas faz com que eventuais multas fixadas não surtam nenhum efeito.

A multa visa incentivar o cumprimento da obrigação através da coerção na vontade do agente.

Substituí-la pelo arresto gera um efeito divergente, já que retira a sua finalidade e fulmina a coerção.

A decisão recorrida gera no agravado o ensejo de não cumprir a ordem judicial, ou cumpri-la com atraso, já que sabe que nenhuma consequência mais grave irá atingi-lo.A substituição da multa pelo arresto de valores representa medida com finalidades distintas, pois enquanto a multa busca compelir o cumprimento voluntário da obrigação, o arresto apenas garante a execução de valores, sem garantir o atendimento tempestivo da ordem judicial.

O descumprimento reiterado da obrigação de fazer, ao contrário de justificar a supressão da multa, deveria ensejar sua majoração para reforçar o caráter coercitivo da sanção.IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.Tese de julgamento: A mul Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/05/2025 15:51

Documento
22/05/2025 17:21

Conclusão
22/05/2025 12:00

Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:08

Inclusão em pauta
01/04/2025 21:49

Remessa
10/02/2025 14:03

Conclusão
22/11/2024 11:16

Mero expediente
07/11/2024 16:04

Conclusão
15/10/2024 00:07

Publicação
15/10/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 11:27

Recebimento
11/10/2024 13:06

Conclusão
11/10/2024 13:00

Distribuição
11/10/2024 12:16

Remessa
11/10/2024 12:14

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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