17/06/2025 14:57

Definitivo
17/06/2025 14:56

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0053838-13.2024.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0807702-05.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00590499 SUSCTE: JUDITH REIS DE MELLO ADVOGADO: CARINA ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-245507 ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS OAB/RJ-109091 SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU INTERESSADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS REGATTIERI MARINS OAB/RJ-183792 Relator: DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONSUMO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

REMESSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0.

INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1.

Conflito de competência suscitado em razão de remessa de ofício, pelo juízo cível ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, sem manifestação expressa da parte autora pela adesão ao juízo digital.2.

As Resoluções CNJ nº 385/2021 e OE nº 06/2024 do TJRJ conferem caráter facultativo à tramitação nos Núcleos de Justiça 4.0, exigindo, para tanto, a opção expressa da parte no momento da distribuição da ação.3.

A competência entre juízo físico e núcleo digital é de natureza relativa, não podendo ser declinada ex officio, nos termos do art. 64, §1º, do CPC.4.

Conflito que se julga procedente.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
20/05/2025 16:43

Expedição de documento
20/05/2025 16:20

Expedição de documento
20/05/2025 13:47

Documento
19/05/2025 15:10

Conclusão
12/05/2025 00:00

Declaração de competência em conflito
11/05/2025 23:59

Inclusão em pauta
05/05/2025 00:00

Adiado
04/05/2025 23:59

Inclusão em pauta
28/04/2025 00:00

Adiado
10/04/2025 15:15

Inclusão em pauta
07/04/2025 00:00

Adiado
06/04/2025 23:59

Inclusão em pauta
31/03/2025 00:00

Adiado
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 13:29

Inclusão em pauta
10/03/2025 16:41

Remessa
22/08/2024 11:02

Conclusão
21/08/2024 15:26

Documento
20/08/2024 15:26

Confirmada
20/08/2024 15:15

Documento
16/08/2024 16:44

Documento
12/08/2024 16:16

Documento
26/07/2024 17:32

Documento
17/07/2024 00:05

Publicação
15/07/2024 16:24

Confirmada
15/07/2024 16:19

Expedição de documento
15/07/2024 16:07

Expedição de documento
15/07/2024 15:34

Remessa
15/07/2024 12:42

Mudança de Classe Processual
15/07/2024 12:32

Remessa
12/07/2024 13:13

Decisão
12/07/2024 00:06

Publicação
12/07/2024 00:00

Publicação
10/07/2024 15:05

Conclusão
10/07/2024 15:00

Distribuição
10/07/2024 14:14

Remessa
10/07/2024 14:12

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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