10/07/2025 18:32

Baixa Definitiva
26/05/2025 12:56

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0106234-61.2024.8.19.0001 Assunto: Quadrilha ou Bando / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0106234-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00699709 Relator: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Art. 2º, CAPUT, §2º, §3º E §4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

Segundo a denúncia, em data cujo termo a quo não se pode precisar, mas sendo certo que a permanência do fato-crime se protrai pelo menos entre o ano de 2018 até a presente data, em regiões dos municípios de Niterói/RJ e São Gonçalo/RJ, no bairro da Ilha do Governador, na capital fluminense, em municípios da Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, além de regiões das cidades de Vitória/ES e Vila Velha/ES, os recorridos, agindo de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios com indivíduos entre si e outros ainda não plenamente identificados, constituíram, integraram e promoveram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de diversas infrações penais, dentre as quais se destacam homicídio, corrupção, porte ilegal de arma de fogo, denunciação caluniosa, violação de sigilo funcional, exploração de jogos de azar (bingos e máquinas de caça níquel) e do jogo do bicho.

Decisão combatida que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, declarando a nulidade de todas as provas da presente ação penal, fiada em inquérito policial indevidamente requisitado à Polícia Federal e presidido por Delegado de Polícia Federal desprovido de competência funcional para apuração de crime de competência da Justiça Estadual, extinguindo a pretensão punitiva, sem mérito, em relação aos acusados, e julgando com apreciação de mérito em relação à decretação da nulidade da prova em decorrência da ausência de legitimidade em relação à Presidência do inquérito policial e à extração dos dados do celular de um dos acusados, sem a prévia autorização judicial.

Irresignação ministerial buscando o integral provimento do recurso para reformar a decisão combatida, de forma que seja restabelecido o recebimento da denúncia e do seu aditamento e a validade das provas declaradas nulas na referida decisão.

SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO.

A decisão recorrida não merece reparos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: quanto à requisição formulada pelo MP à Apple determinando o "congelamento" da nuvem do celular de um dos acusados sem prévia autorização judicial. 5º, LVI, da CRFB/88.

Art. 157, CPP.

Ofício requisitório e seu atendimento que extrapolaram os limites da reserva de jurisdição, em desobediência às normas contidas nos arts. 10, § 1º, 13, §2º e 15, §2º do Marco Civil da Internet.

Precedentes.

Mantida a decisão de nulidade das provas em sua origem - conforme já assentado pela 5ª Câmara Criminal do TJRJ; pelo E.

Superior Tribunal de Justiça e pelo E.

Supremo Tribunal Federal - impõe-se o reconhecimento da contaminação das provas subsequentes, vedando-se seu aproveitamento no processo penal.

Já há decisão no referido writ determinando o integral e imediato cumprimento Conclusões: À unanimidade, foi julgado extinto, na forma do voto da Desembargadora Relatora.
22/05/2025 17:17

Documento
22/05/2025 16:39

Conclusão
22/05/2025 10:00

Ausência das condições da ação
20/05/2025 18:34

Inclusão em pauta
09/05/2025 15:35

Retirada de pauta
06/05/2025 11:22

Mero expediente
06/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 15:31

Conclusão
30/04/2025 18:48

Inclusão em pauta
28/04/2025 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2025 15:56

Conclusão
26/02/2025 15:06

Confirmada
26/02/2025 15:03

Remessa
26/02/2025 14:53

Conclusão
26/02/2025 14:50

Petição
25/02/2025 16:04

Remessa
25/02/2025 16:03

Recebimento
18/02/2025 15:56

Documento
10/02/2025 11:05

Documento
17/01/2025 14:10

Documento
22/11/2024 12:46

Documento
13/11/2024 14:05

Mero expediente
06/11/2024 10:51

Conclusão
18/10/2024 10:55

Confirmada
18/10/2024 10:41

Mero expediente
17/10/2024 00:06

Publicação
15/10/2024 16:02

Conclusão
15/10/2024 16:00

Redistribuição
14/10/2024 14:53

Remessa
14/10/2024 09:48

Mero expediente
11/10/2024 00:05

Publicação
09/10/2024 16:03

Conclusão
09/10/2024 16:00

Redistribuição
09/10/2024 13:27

Remessa
09/10/2024 10:54

Decisão
08/10/2024 16:04

Conclusão
08/10/2024 15:41

Remessa
08/10/2024 15:40

Recebimento
17/09/2024 15:24

Documento
30/08/2024 14:03

Mero expediente
28/08/2024 11:33

Conclusão
28/08/2024 11:08

Mero expediente
26/08/2024 15:41

Conclusão
21/08/2024 00:06

Publicação
20/08/2024 11:09

Confirmada
20/08/2024 09:29

Mero expediente
19/08/2024 17:33

Conclusão
19/08/2024 17:30

Distribuição
19/08/2024 15:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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