05/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
04/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:08

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0816025-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA GOMES PADILHA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Trata-se de ação ajuizada por Tania Maria Gomes Padilha requerendo a condenação das rés Magazine Luiza S/A e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. à restituição do valor pago por televisão defeituosa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega a parte autora que adquiriu televisor da marca Samsung por meio da loja online da primeira ré e, ao receber o produto, constatou defeito na tela.

Relata que, após troca efetuada pela loja, o novo aparelho também apresentava vício — tela rachada — o que foi prontamente comunicado, sem que houvesse solução pelas rés.

Diante da inércia, a autora adquiriu outro aparelho junto a terceiro e requereu judicialmente o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais.

As rés apresentaram contestação.

A Magazine Luiza sustenta ausência de responsabilidade, sob o argumento de que eventual vício seria de responsabilidade exclusiva do fabricante.

A Samsung, por sua vez, alega decadência do direito da autora e impugna a gratuidade de justiça, aduzindo ausência de hipossuficiência.

As partes não requereram produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

De início, entendo que a produção de outras provas é desnecessária, sendo suficiente o conjunto probatório já constante dos autos para o deslinde da controvérsia.

Quanto ao valor da causa, não se trata de feito submetido ao rito da Lei 9.099/95, inexistindo limitação de alçada, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.

No tocante à gratuidade de justiça, não vislumbro elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, razão pela qual mantenho o benefício deferido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré.

Isto porque, pela teoria da asserção, enquanto o autor alega ter sofrido danos decorrentes da conduta do réu, esse deve ser considerado parte legítima passiva para a presente demanda.

Qualquer consideração meritória acerca desses fatos, como já se disse, é pertinente ao cerne da lide, devendo ser analisada mais adiante.

Ultrapassadas as preliminares.

Entendo presentes as condições de regular desenvolvimento acionário e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado.

No mérito, o pedido comporta parcial acolhimento. É incontroverso nos autos que o produto adquirido apresentava vício (tela quebrada) desde a entrega, fato que atrai a responsabilidade objetiva das rés, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

A alegação de que a troca não foi realizada por ausência de envio de documentos essenciais carece de comprovação, não tendo o réu sequer especificado quais documentos seriam esses, ônus que lhe incumbia.

Ainda que a fabricante alegue não ter participado da cadeia direta de fornecimento, é solidária sua responsabilidade, conforme prevê o CDC para o vício do produto, independentemente da existência de culpa (art. 18, caput e §1º, incisos I e II).

No que se refere aos danos morais, estes também merecem acolhimento.

A recusa injustificada em solucionar a questão e o descaso no atendimento prestado extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade da consumidora, especialmente considerada sua condição de idosa e convalescente à época dos fatos.

O valor de R$ 3.500,00 mostra-se adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, o porte econômico das rés e o caráter pedagógico da medida.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 3.249,00 (três mil, duzentos e quarenta e nove reais), devidamente corrigido desde a data do desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros legais desde a citação.

Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
23/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:54

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 15:13

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA em 01/10/2024 23:59.
22/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 08:27

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 08:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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