25/08/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:36

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0808041-40.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA PEREIRA MIRANDA QUINTILIANO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Indefiro a gratuidade judiciária requerida.

Considerando, que a Constituição Federal de 1988 assegura, no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos, artigo 5°, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Deste modo, com o advento do texto constitucional, não basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com despesas do processo e os honorários de advogado para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária à comprovação da insuficiência de recursos.

Registre-se que este magistrado entende que "faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social", entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2025, este valor é de R$ 7.590,00.

Parâmetro que equivale aproximadamente a 5 salários mínimos.

No caso concreto, verifica-se que a parte requerente acostou apenas um dos seus contracheques, não comprovando, contudo, sua alegada hipossuficiência.

Intime-se.

Venham as despesas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

VOLTA REDONDA, 14 de maio de 2025.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto
14/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CRISTINA PEREIRA MIRANDA QUINTILIANO - CPF: *46.***.*24-46 (AUTOR).
12/05/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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