07/08/2025 16:16

Remessa
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:18

Documento
15/07/2025 11:09

Conclusão
10/07/2025 00:01

Não-Provimento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 10/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 212.

APELAÇÃO 0967068-31.2023.8.19.0001 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0967068-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00274384 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: LUCIA DE FATIMA FREIRE MOREIRA ADVOGADO: CAROLINE NUNES DE SOUZA OAB/RJ-239840 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
26/06/2025 15:43

Inclusão em pauta
11/06/2025 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2025 12:27

Conclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0967068-31.2023.8.19.0001 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0967068-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00274384 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: LUCIA DE FATIMA FREIRE MOREIRA ADVOGADO: CAROLINE NUNES DE SOUZA OAB/RJ-239840 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO DESPACHO: Ao embargado.
26/05/2025 15:50

Mero expediente
26/05/2025 11:13

Conclusão
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0967068-31.2023.8.19.0001 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0967068-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00274384 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: LUCIA DE FATIMA FREIRE MOREIRA ADVOGADO: CAROLINE NUNES DE SOUZA OAB/RJ-239840 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SAQUES E COMPRAS EFETUADAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MÚLTIPLO (CRÉDITO E DÉBITO), DITOS DESCONHECIDOS PELA CLIENTE.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS OPERAÇÕES INQUINADAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA.

PROVA DOS AUTOS A CORROBORAR QUE A DEMANDANTE SOFREU O DENOMINADO "GOLPE DO MOTOBOY".

REJEIÇÃO DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

FRAUDE CARACTERIZADA POR TERCEIRO QUE, MUNIDO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E SIGILOSAS DA CLIENTE, SE PASSA POR PREPOSTO DO BANCO PARA OBTER O CARTÃO MÚLTIPLO DA CONSUMIDORA, EFETUANDO COMPRAS E DÉBITOS POR ELA DESCONHECIDOS.

FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO, PORQUANTO VIABILIZOU QUE MELIANTES TIVESSEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DA CLIENTE.

OCORRÊNCIA DE FRAUDE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 DO TJERJ E 479 DO STJ.

DANO MORAL MANIFESTO.

ABORRECIMENTOS E INCÔMODOS QUE DESBORDAM DA NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00, MEDIANTE CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR FALTA DE RECURSO QUE A VIABILIZE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS CONTIDOS NA NORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA).

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNÂNIME.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 15:35

Documento
12/05/2025 11:04

Conclusão
08/05/2025 00:01

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:00

Inclusão em pauta
11/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 14:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 11:06

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 18:08

Remessa
07/04/2025 18:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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